Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-164/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de abril de 2025. «Cityland» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo.
Processo C-462/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Proteção dos consumidores — Diretiva 2009/54/CE — Artigo 8.°, n.° 2 — Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral natural e de uma água de nascente provenientes da mesma nascente — Artigo 7.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 9.°, n.
Processo C-807/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2025. Katharina Plavec contra Rechtsanwaltskammer Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Advogados — Formação de advogados estagiários — Restrição territorial — Regulamentação nacional que exige a realização de uma parte do período de formação de um advogado estagiário junto de um advogado com domicílio profissional no território nacional.
Regulamento de Execução (UE) 2025/663 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 no que diz respeito à lista de objetos de informação para o repositório de informações
Processo T-442/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de abril de 2025. Giuliani SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Swisse — Causas de nulidade absoluta — Artigo 51.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.
Processo T-272/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de abril de 2025. Dmitry Alexandrovich Pumpyanskiy contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2025/656 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas para o carregamento sem fios, o sistema de estradas elétricas, a comunicação veículo-rede e o fornecimento de hidrogénio aos veículos de transporte rodoviário
Processo T-1108/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de abril de 2025. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Artigo 2.
Processo T-398/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de abril de 2025. Ryanair DAC e Ryanair Sun S.A. contra Comissão Europeia. Processo T-398/21.
Processo T-297/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 2 de abril de 2025. Gennady Nikolayevich Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2025/671 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos tipos de dados adicionais sobre a infraestrutura para combustíveis alternativos
Regulamento (UE) 2025/652 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol produzidos por fermentação utilizando Yarrowia lipolytica
Regulamento de Execução (UE) 2025/647 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/913 e que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1471 no que se refere à autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos, com os números de identificação 4d1 e 4d23, respetivamente
Processo T-220/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de abril de 2025. SMT GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-220/24.
Processo T-298/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 2 de abril de 2025. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia.