Legislação
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Processo C-749/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Coordination nationale médicale santé - environnement (CNMSE) e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) 2020/1043 — Convenção de Aarhus — Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d), e segundo parágrafo — Regulamento (CE) n.° 367/2006 — Artigo 2.°, n.
Processo C-347/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra DD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.°, n.
Regulamento (UE) 2022/1531 da Comissão de 15 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e que retifica o referido regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-227/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. UAB «HA.EN.» contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.
Processo C-4/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022. Fédération des entreprises de la beauté contra Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 27.o — Cláusula de salvaguarda — Artigo 27.o, n.
Processo C-416/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Landkreis Aichach-Friedberg contra J. Sch. Omnibusunternehmen e K. Reisen GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht. Reenvio prejudicial — Procedimentos de contratação pública — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.
Processo C-669/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Veridos GmbH contra Ministar na vatreshnite raboti na Republika Bulgaria e Mühlbauer ID Services GmbH – S&T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/81/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços — Artigos 38.° e 49.
Processo C-58/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022. FK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Anexo II — Artigo 1.o, n.
Processo C-18/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. Uniqa Versicherungen AG contra VU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.° 1896/2006 — Artigo 16.°, n.° 2 — Prazo de 30 dias para apresentar uma declaração de oposição à injunção de pagamento europeia — Artigo 20.° — Procedimento de reapreciação — Artigo 26.
Processo C-705/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022. Fossil (Gibraltar) Ltd contra Commissioner of Income Tax. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar.
Processo C-420/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra HN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 da Comissão de 15 de setembro de 2022 que define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis
Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão de 15 de setembro de 2022 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 282/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-675/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Colin Brown contra Comissão Europeia e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.°, n.
Processo C-22/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. SRS e AA contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.