Processo T-86/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de abril de 2025. Maurice Taylor contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Retificação dos atos impugnados — Não conhecimento do mérito. Processo T-86/25 R.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2025/670 da Comissão, de 4 de abril de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Egito, do Japão e do Vietname
Processo T-18/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de abril de 2025. Apellis Europe BV contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do Syfovre ‑ Pegcetacoplano — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-18/25 R.
Regulamento (UE) 2025/712 da Comissão, de 4 de abril de 2025, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Processo C-213/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. E. T. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.°, n.
Processo C-431/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2025. AE e o. contra BA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Política social — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 5.°, n.° 1 — Conceito de “processo de falência” — Transferência de uma empresa que ocorre na sequência de uma declaração de falência após a sua preparação no âmbito de um processo de recuperação judicial.
Processo C-701/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. Processo penal contra Swiftair SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris. Reenvio prejudicial — Princípio ne bis in idem — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo C-710/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2025. L. H. contra Ministerstvo zdravotnictví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.° — Definições — Artigo 6.° — Licitude do tratamento — Artigo 86.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1117 da Comissão, de 3 de abril de 2025, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/68 e (UE) 2015/208 no que respeita aos requisitos de travagem e aos requisitos de segurança funcional dos veículos agrícolas e florestais
Processo C-228/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025. «Nordcurrent group» UAB contre Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės.
Processo C-686/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de abril de 2025. Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) contra Comissão Europeia.
Processo C-283/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2025. B. F. contra Kypriaki Dimokratia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Dikastirio Diethnous Prostasias. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Exigência de uma análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.
Processo C-743/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de abril de 2025. MA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Entrega de uma pessoa ao Reino Unido para efeitos de procedimento penal — Risco de violação de um direito fundamental — Artigo 49.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/661 da Comissão, de 3 de abril de 2025, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Parmigiano Reggiano (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2025/659 da Comissão, de 3 de abril de 2025, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução no território da União de folheado de madeira proveniente de várias espécies de Acer L. com origem no Canadá, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072