Legislação
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Processo C-422/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Ministero dell'Interno contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 20.°, n.os 4 e 5 — Comportamento particularmente violento — Direito dos Estados‑Membros de determinarem as sanções aplicáveis — Alcance — Retirada das condições materiais de acolhimento. Processo C-422/21.
Processo C-411/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. S contra Familienkasse Niedersachsen-Bremen der Bundesagentur für Arbeit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.os 1 e 2 — Prestações de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão de 1 de agosto de 2022 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-501/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022. MPA contra LCDNMT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 3.°, 6.° a 8.° e 14.
Processo C-720/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. RO contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Cottbus. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo – Critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Regulamento (UE) n.
Processo C-31/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. Atlas Copco Airpower e Atlas Copco AB contra Comissão Europeia.
Processo C-19/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. I e S contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 8.°, n.° 2 e artigo 27.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1845 da Comissão de 29 de julho de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados
Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão de 29 de julho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão