Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/728 da Comissão, de 8 de abril de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-292/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2025. Processo penal contra I.R.O. e F.J.L.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Central de Instrucción n° 6 de Madrid. Reenvio prejudicial — Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Artigo 42.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/715 da Comissão, de 7 de abril de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo T-206/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa HOODLESS HOODIES — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigos 20.° e 41.
Processo T-295/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia JUST SLIP IN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo T-254/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HANDS FREE FIT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigos 20.° e 41.
Processo T-81/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia STEP IN AND GO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigos 20.° e 41.
Processo T-80/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia GO HANDS FREE – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Princípio da boa administração – Artigos 20.° e 41.
Regulamento de Execução (UE) 2025/701 do Conselho, de 7 de abril de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2025/395 que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo T-507/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de abril de 2025. Kingspan Group plc contra Comissão Europeia. [«Recurso de anulação — Concorrência — Artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/674 da Comissão, de 7 de abril de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/205 no que respeita ao conjunto de dados do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo
Processo T-205/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia JUST STEP IN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Regulamento (UE) 2025/666 da Comissão, de 4 de abril de 2025, que altera o anexo II e o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de carboximetilcelulose de sódio, goma de celulose (E 466) e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que se refere às especificações para a celulose (E 460), a metilcelulose (E 461), a etilcelulose (E 462), a hidroxipropilcelulose (E 463), a hidroxipropilmetilcelulose (E 464), a etilmetilcelulose (E 465), a carboximetilcelulose de sódio, goma de celulose (E 466), a carboximetilcelulose de sódio reticulada, goma de celulose reticulada (E 468) e a carboximetilcelulose hidrolisada enzimaticamente (E 469)
Regulamento de Execução (UE) 2025/675 da Comissão, de 4 de abril de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros do sistema ferroviário da União Europeia e a Decisão de Execução 2011/665/UE relativa ao registo dos tipos de veículos ferroviários autorizados
Regulamento de Execução (UE) 2025/689 do Conselho, de 4 de abril de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão