Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-588/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022. Landkreis Northeim contra Daimler AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover. Reenvio prejudicial – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1345 da Comissão de 1 de agosto de 2022 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao registo e aprovação de estabelecimentos que detêm animais terrestres e que colhem, produzem, transformam ou armazenam produtos germinais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-242/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022. Processo penal contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “documento essencial” — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 3.°, n.
Processo C-74/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. Soudal NV e Esko-Graphics BVBA contra Magnetrol International NV e Comissão Europeia.
Processo C-32/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. Anheuser-Busch Inbev SA/NV e Ampar BVBA contra Magnetrol International NV e Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2022/1346 da Comissão de 1 de agosto de 2022 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1,4-dimetilnaftaleno, 8-hidroxiquinolina, pinoxadene e valifenalato no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-279/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022. Bundesrepublik Deutschland contra XC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c) — Conceito de “filho menor” — Artigo 16.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/2279 da Comissão de 1 de agosto de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2023 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-184/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. OT contra Vyriausioji tarnybinės etikos komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.° e 52.°, n.° 1 — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.°, alínea c) — Artigo 8.°, n.° 1 — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1399 da Comissão de 1 de agosto de 2022 que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2023 em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-319/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2022. Agecontrol SpA contra ZR e Lidl Italia Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Corte d'appello di Venezia. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Frutas e produtos hortícolas frescos embalados — Regulamento de Execução (UE) n.
Processo C-447/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de agosto de 2022. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Pedidos de assistência — Rejeição — Notificação das decisões por via eletrónica — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Caráter extemporâneo do recurso. Processo C-447/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1344 da Comissão de 1 de agosto de 2022 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2023, nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-310/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Aquind Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Energia – Regulamento (UE) n.° 347/2013 – Infraestruturas energéticas transeuropeias – Projetos de interesse comum da União – Artigo 3.°, n.° 4, e artigo 16.° – Delegação de poderes na Comissão Europeia – Artigo 290.
Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Inexistência de efeito útil — Articulação com um processo nacional de medidas provisórias. Processos apensos C-14/21 e C-15/21.