Legislação
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Processo T-353/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de abril de 2025. Alexandra Molitorisová contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regulamento (UE) n.° 234/2011 — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Pedido confirmativo prematuro — Inexistência de ato impugnável — Inadmissibilidade. Processo T-353/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/708 da Comissão, de 11 de abril de 2025, relativo à autorização do ferrocianeto de sódio e do ferrocianeto de potássio como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1810/2005
Processo C-768/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2025. Comissão Europeia contra PB. Processo C-768/23 P.
Processo C-723/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2025. Agencia Estatal de la Administración Tributaria contra VT e UP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 3 de Oviedo, con sede en Gijón. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.°, n.
Processo C-657/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2025. M. K. contra Ministerstvo zemědělství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento, gestão e acompanhamento da PAC — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Artigo 54.° — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.
Processo C-481/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de abril de 2025. JMTB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de Detenção Europeu — Artigo 4.
Processo C-238/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2025. NR contra Ministero della Difesa e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2010/279/PESC — Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão — Artigo 7.°, n.
Processo C-584/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2025. Asepeyo Mutua Colaboradora de la Seguridad Social n.º 151 e KT contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/698 da Comissão, de 10 de abril de 2025, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/633 sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China às importações de glutamato monossódico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia
Regulamento de Execução (UE) 2025/711 da Comissão, de 10 de abril de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49755 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49754 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira de postura e engorda, suínos de engorda de todas as espécies de suídeos e perus de engorda, à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49755 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49754 como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: AVEVE BV) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1088/2011, (UE) n.o 989/2012 e (UE) n.o 1040/2013
Diretiva Delegada (UE) 2025/1223 da Comissão, de 10 de abril de 2025, que altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos mínimos de formação aplicáveis à profissão de veterinário
Processo C-607/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2025. XXX contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.o — Beneficiários — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2025/714 da Comissão, de 10 de abril de 2025, relativo à autorização do carmim de índigo como aditivo em alimentos para gatos, cães e peixes ornamentais
Processo T-9/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de abril de 2025. Koppers Denmark ApS e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Saúde pública — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Renovação da aprovação do creosoto como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8 — Restrições à introdução no mercado de artigos tratados — Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2022/1950 — Disposições impugnadas não dissociáveis do resto do ato — Inadmissibilidade.
Processo T-329/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 9 de abril de 2025. República Checa contra Comissão Europeia.