Legislação.

2025-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0881

Processo C-881/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 29 de abril de 2025. SC contra Eulex Kosovo. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento parcial do recurso. Processo C-881/24 P.

2025-04-29 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024CO0859

Processo C-859/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2025. Advanz Pharma Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Medicamento órfão para uso humano Ocaliva — Retirada de uma autorização condicional de introdução no mercado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo C-859/24 P(R).

2025-04-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0885

Regulamento Delegado (UE) 2025/885 da Comissão, de 29 de abril de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os mecanismos, sistemas e procedimentos para prevenir, detetar e comunicar o abuso de mercado, os modelos a utilizar para a comunicação das suspeitas de abuso de mercado e os procedimentos de coordenação entre as autoridades competentes para detetar e sancionar o abuso de mercado em situações transfronteiriças dessa natureza

2025-04-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0812

Regulamento de Execução (UE) 2025/812 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que aprova o cancelamento da menção tradicional Vino de pago calificado, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-04-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0828

Regulamento de Execução (UE) 2025/828 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/500 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos

2025-04-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0807

Regulamento de Execução (UE) 2025/807 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único C(M)IT/MIT & Glutaraldehyde Formulations, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-04-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0243

Processo T-243/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de abril de 2025. Johannes Ehrenreiter contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-243/24.

2025-04-28 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0825

Regulamento de Execução (UE) 2025/825 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

2025-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0656

Processo C-656/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2025. Prefettura di Bari e Autorità Nazionale Anticorruzione (ANAC) contra Dmeco Engineering Srl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2025-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0201

Processo C-201/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025. A.En. Slovensko s.r.o. contra Úrad pre vybrané hospodárske subjekty e Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky.

2025-04-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CO0046

Processo C-46/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de abril de 2025. RB contra Ayuntamiento de Humanes de Madrid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 19 de Madrid. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 23.°, n.° 4 — Exclusão dos créditos de direito público do perdão de dívidas — Caráter devidamente justificado de tal exclusão.

2025-04-25 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R0813

Regulamento (UE) 2025/813 do Conselho, de 25 de abril de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2025-04-25 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R0822

Regulamento de Execução (UE) 2025/822 do Conselho, de 25 de abril de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

2025-04-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0830

Regulamento de Execução (UE) 2025/830 da Comissão, de 25 de abril de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

2025-04-25 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R1193

Regulamento (UE) 2025/1193 do Conselho, de 25 de abril de 2025, relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da peca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2025-2029)