Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-420/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra HN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 da Comissão de 15 de setembro de 2022 que define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis
Regulamento (UE) 2022/1616 da Comissão de 15 de setembro de 2022 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 282/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-675/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. Colin Brown contra Comissão Europeia e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.°, n.
Processo C-22/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2022. SRS e AA contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.
Processo T-518/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022. European Paper Packaging Alliance contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única — Diretiva (UE) 2019/904 — Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-518/21.
Processo C-326/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE).
Regulamento de Execução (UE) 2022/1407 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2382 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/2564 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2064 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste
Regulamento de Execução (UE) 2022/1405 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento de produtos agrícolas a partir de 1 de outubro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1416 da Comissão de 16 de agosto de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Finocchio di Isola Capo Rizzuto» (IGP)]
Regulamento (UE) 2022/1403 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/2328 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os subjacentes exóticos e os instrumentos que comportam riscos residuais para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos residuais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1404 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Lonicera L. originários da Turquia e determinados vegetais para plantação de Malus domestica originários da Moldávia
Regulamento Delegado (UE) 2022/2402 da Comissão de 16 de agosto de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito (Texto relevante para efeitos do EEE)