Legislação
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Processo T-263/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. Symrise AG contra Comissão Europeia. [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Objeto e finalidade da inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Proteção da vida privada»]. Processo T-263/23.
Processo C-745/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025. Maksu- ja Tolliamet contra UT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2018/1672 — Artigo 3.o, n.o 1 — Não declaração de somas em dinheiro líquido — Determinação do valor de uma soma de dinheiro líquido constituída por divisas estrangeiras — Cotação de uma moeda não publicada pelo Banco Central Europeu — Hryvnia ucraniana. Processo C-745/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/862 da Comissão, de 30 de abril de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos anti‑dumping definitivos — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Pedido de reexame da caducidade de medidas anti‑dumping — Prazo previsto nessa disposição para apresentar tal pedido — Caráter suficiente dos elementos de prova — Informações apresentadas após a caducidade desse prazo. Processos apensos C-554/23 P e C-568/23 P.
Processo C-536/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2025. Bundesrepublik Deutschland contra Mutua Madrileña Automovilista. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.
Processo C-699/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. FG contra Caja Rural de Navarra SCC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.º 8 de Donostia – San Sebastián. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.° a 5.
Processo T-499/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 30 de abril de 2025. Banco Cooperativo Español, SA contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 — Exclusão de certos passivos do cálculo das contribuições ex ante — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/864 da Comissão, de 30 de abril de 2025, que procede a uma dedução da quota de pesca de salmão-do-atlântico atribuída à Finlândia em 2025 devido à sobrepesca em 2024
Processo C-630/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2025. ZH e KN contra AxFina Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de locação financeira expresso em divisa estrangeira — Artigos 6.° e 7.
Processo C-386/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025. Novel Nutriology GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Regulamento (CE) n.o 1924/2006 – Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos – Artigo 10.o, n.os 1 e 3 – Condições específicas aplicáveis às alegações de saúde – Artigos 13.o e 14.° – Listas de alegações de saúde permitidas – Artigo 28.o, n.
Processo C-452/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. Fastned Deutschland GmbH & Co. KG contra Die Autobahn GmbH des Bundes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Concessões — Concessões adjudicadas a uma entidade in house — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 43.o, n.
Processo T-319/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de abril de 2025. Meta Platforms Ireland Ltd contra Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD). Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados sobre a validade do consentimento no contexto dos modelos “consentir ou pagar” executados pelas grandes plataformas em linha — Artigo 64.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/826 da Comissão, de 29 de abril de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/261 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China
Processo C-181/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Artigo 20.o TFUE — Cidadania da União — Artigo 4.o, n.
Processo C-453/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de abril de 2025. E. sp. z o.o. contra Prezydent Miasta Mielca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Artigo 107.°, n.