Legislação

Legislação.

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2025-04-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0242

Processo T-242/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de abril de 2025. Versiontech, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VersionTech — Marca nominativa anterior da União Europeia VERIZON — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2025-04-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0241

Processo T-241/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. AirPlus International GmbH, anciennement Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2025-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0246

Processo C-246/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2025. Processo penal contra ZZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.° 833/2014 — Artigo 5.°‑I, n.

2025-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0330

Processo C-330/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2025. Celní jednatelství Zelinka s. r. o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Código Aduaneiro da União – Artigo 116.°, n.° 7 – Restabelecimento da dívida aduaneira – Conceito de reembolso “erradamente” concedido – Classificação pautal incorreta. Processo C-330/24.

2025-04-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62024TJ0325

Processo T-325/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de abril de 2025. EL contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/AD6/2022 — Decisão de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso — Neutralização de certas questões do teste de escolha múltipla — Método de neutralização — Inexistência de arredondamento. Processo T-325/24.

2025-04-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0312

Processo T-312/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de abril de 2025. Real Pharm Group sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL PHARM — Marca figurativa da União Europeia anterior real, ‑ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-312/24.

2025-04-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0251

Processo T-251/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. Serana Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Marrowgrow — Sinal anterior não registado Marrowgrow — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-251/24.

2025-04-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0249

Processo T-249/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. Serana Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Amniogrow — Sinais anteriores não registados Amniogrow e Amniogrow Plus — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-249/24.

2025-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0429

Processo C-429/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. St. Kliment Ohridski Primary Private School EOOD contra QX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Conceito de “consumidor” — Artigo 2.°, ponto 1 — Conceito de “contrato de prestação de serviços” — Artigo 2.°, ponto 6 — Contratos de ensino relativos à escolarização de crianças em idade de escolaridade obrigatória — Ensino privado — Artigo 27.

2025-04-30 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0095

Processo T-95/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. Laura Food Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia THE VERT DE CHINE 4011 ALJAMAL ALJAMAL 4011 B 552 – Marcas figurativas anteriores da União Europeia 4011 B 552 e 4011 B 552 TE VERDE DI CINA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-95/24.

2025-04-30 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62023TJ0102

Processo T-102/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. SBK Art OOO contra Conselho da União Europeia.

2025-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0313

Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.

2025-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0602

Processo C-602/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. Finanzamt für Großbetriebe contra Franklin Mutual Series Funds - Franklin Mutual European Fund. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.

2025-04-30 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62023TJ0202

Processo T-202/23 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 30 de abril de 2025. Ville Kivikoski e o. contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2022 — Decisão de não promover os recorrentes ao grau AST 8 — Recurso de anulação — Interesse em agir — Demonstração da perspetiva de ser promovido — Admissibilidade — Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto — Taxas de multiplicação de referência — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Comparação dos méritos. Processo T-202/23.

2025-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0039

Processo C-39/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. Justa contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Ceuta. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 4.° e 5.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de empréstimo com garantia hipotecária — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Caráter claro e compreensível das cláusulas.