Legislação
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Processo T-268/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de julho de 2026. Sampension Livsforsikring A/S contra Skatteministeriet. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Sujeitos passivos — “Agrupamento para efeitos de IVA” — Conceito de “pessoas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização” — Medidas necessárias para evitar a fraude ou a evasão fiscais — Artigo 11.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1696 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que renova a aprovação da substância ativa ácido pelargónico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1700 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, no respeitante à celebração de contratos, aos adiantamentos e às obrigações de notificação
Regulamento de Execução (UE) 2025/2658 da Comissão, de 23 de dezembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2025/2638 do Conselho, de 22 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Regulamento (UE) 2025/2662 da Comissão, de 22 de dezembro de 2025, que encerra a pesca do atum-voador do Mediterrâneo no mar Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Itália
Processo T-375/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2025. Renate Holzeisen contra Comissão Europeia. Processo T-375/25 R.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2657 da Comissão, de 19 de dezembro de 2025, que fixa os preços representativos, os direitos de importação e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar a partir de 23 de dezembro de 2025
Regulamento (UE) 2025/2653 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153 e (UE) 2024/795, no que diz respeito ao incentivo, no âmbito do orçamento da UE, ao investimento relacionado com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm Europe (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2025/2649 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito ao sistema de condicionalidade, aos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, aos tipos de intervenção em determinados setores, aos tipos de intervenção de desenvolvimento rural e aos relatórios anuais de desempenho, e o Regulamento (UE) 2021/2116 no que diz respeito às suspensões dos pagamentos, ao apuramento anual do desempenho e aos controlos e sanções
Regulamento (UE) 2025/2650 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que respeita a determinadas obrigações dos operadores e comerciantes
Regulamento de Execução (UE) 2025/2656 da Comissão, de 19 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo C-245/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. «Lukoil Bulgaria» EOOD e «Lukoil Neftohim Burgas» AD contra Komisia za zashtita na konkurentsiata. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-oblast. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.
Processo C-325/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. Processo penal contra HG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Firenze. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 3.° — Âmbito de aplicação material — Conceito de “medida de investigação” — Finalidade — Obtenção de provas — Artigo 10.
Processo C-731/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025. Nicoventures Trading Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Produtos de tabaco aquecido — Retirada de certas isenções — Diretiva delegada (UE) 2022/2100 — Recurso de anulação — Legitimidade ativa — Artigo 263.