Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2023/118 da Comissão de 23 de setembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de aves em cativeiro destinadas a exibições (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-624/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022. Primagran sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia prımagran — Marca figurativa anterior da União Europeia PRIMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.°, n.° 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 95.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022. XP contra Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide e AR contra St. Vincenz-Krankenhaus GmbH. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.°, n.
° 604/2013 – Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Artigos 27.° e 29.° – Transferência da pessoa em causa para o Estado‑Membro responsável pela análise do seu pedido – Suspensão da transferência devido à pandemia de COVID‑19 – Impossibilidade de proceder à transferência – Proteção jurisdicional – Consequências a nível do prazo de transferência. Processos apensos C-245/21 e C-248/21.
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Jogos de fortuna e azar – Concessões de gestão dos jogos realizados em máquinas de jogo – Legislação nacional que impõe uma imposição aos concessionários – Princípio da proteção da confiança legítima. Processos apensos C-475/20 a C-482/20.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional — Decisão de deixar de confiar as tarefas de execução orçamental a uma entidade com base em dúvidas quanto à sua qualidade de organização internacional — Recurso de anulação — Execução de um acórdão de anulação — Autoridade de caso julgado — Obrigações e poderes do autor do ato anulado — Ato preparatório — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Norma.
Processo C-497/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2022. SI e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada da proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Motivos de inadmissibilidade — Artigo 2.
Processo C-338/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de setembro de 2022. Anna Hrebenyuk contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância da questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso.
Processo C-120/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022. LB contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.
Processo C-538/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de setembro de 2022. Finanzamt B contra W AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Dedução dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável não residente — Estado que renunciou ao seu poder de tributação ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Comparabilidade das situações. Processo C-538/20.
Processo C-330/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2022. The Escape Center BVBA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.
Processo C-335/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022. Vicente contra Delia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 10 bis de Sevilla. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Práticas comerciais desleais em relação a consumidores — Princípio da efetividade — Artigo 47.
Processo C-215/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de setembro de 2022. Zulima contra Servicios prescriptor y medios de pagos EFC SAU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 2 de Las Palmas de Gran Canaria.
Processo C-159/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022. GM contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Processo T-266/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2022. Philippe Casanova contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Rescisão do contrato no final do período experimental — Incompetência do autor do ato — Responsabilidade — Prejuízo material — Pedidos de indemnização prematuros — Prejuízo moral. Processo T-266/21.