Processo C-460/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de maio de 2025. ***X*** contra Finanzamt für Großbetriebe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/839 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Oxivir Excel BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-248/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de maio de 2025. EC contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Deputado — Privilégios e imunidades — Recusa do Parlamento de dar seguimento a um pedido de defesa de privilégios e imunidades — Flagrante delito — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-248/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/831 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas AWPF Calcium Hypochlorite BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/808 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que respeita à supressão da gama-cialotrina, do ipconazole e do oxamil da lista de substâncias ativas a considerar como candidatas para substituição
Regulamento de Execução (UE) 2025/833 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que renova a aprovação da substância ativa lenacil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2015/408 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2025/843 da Comissão, de 5 de maio de 2025, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao UV-328
Processo C-640/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2025. Presidenza del Consiglio dei Ministri contra SX e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.
Processo C-501/24 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de maio de 2025. Klinka-Geo Trans Földmunkavégző Ipari, Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.
Processo T-338/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de abril de 2025. Mobility Trader Holding GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa hey car select — Marca figurativa nacional anterior geicar vehículos seminuevos y de ocasión — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Semelhança entre os serviços — Artigo 8.°, n.
Processo C-278/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. P. K. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Processo T-298/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2025. DoDo Services s.r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia doqo – Marca figurativa anterior da União Europeia Do Do – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-298/24.
Processo C-63/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2025. K.L. contra Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 18.
Processo T-250/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de abril de 2025. Serana Europe GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Lymphogrow — Sinal anterior não registado Lymphogrow — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-250/24.
Processo C-370/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. AT contra CT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Lodi. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 13.°, n.