Legislação
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Processo T-58/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 28 de setembro de 2022. Miroslav Labaš contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRESH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001. Processo T-58/22.
Processo T-663/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2022. Tanja Zegers contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Condição de aquisição antes da entrada ao serviço da União — Tomada em consideração pela autoridade nacional de um período posterior à entrada ao serviço da União. Processo T-663/21.
Processo T-421/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de setembro de 2022. Päivi Leino-Sandberg contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.
Regulamento (UE) 2022/1673 da Comissão de 27 de setembro de 2022 que encerra a pesca de atum-voador no oceano Atlântico a norte de 5o N pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento de Execução (UE) 2022/1659 da Comissão de 27 de setembro de 2022 relativa a requisitos equivalentes para a introdução na União de frutos de Citrus sinensis Pers. originários de Israel, tendo em conta os riscos colocados pela Thaumatotibia leucotreta
Processo C-307/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2022. AB e o. contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo – Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1840 da Comissão de 26 de setembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Αρνάκι Λήμνου/Arnaki Limnou» (IGP)]
Processo T-134/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2022. OO contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública – Pessoal do BEI – Remuneração – Subsídio de expatriação reduzido para metade – Folha de vencimento – Prazo de recurso – Inadmissibilidade. Processo T-134/22.
Regulamento Delegado (UE) 2022/2513 da Comissão de 26 de setembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao montante máximo do apoio às retiradas do mercado para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2022/1653 da Comissão de 26 de setembro de 2022 que adiciona às quotas de pesca para 2022 determinadas quantidades retiradas no ano de 2021 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Diretiva de Execução (UE) 2022/1648 da Comissão de 23 de setembro de 2022 que altera a Diretiva 2003/91/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies hortícolas adequadas à produção biológica
Regulamento de Execução (UE) 2022/1646 da Comissão de 23 de setembro de 2022 relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere à utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos, ao conteúdo específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições específicas para a sua elaboração (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva de Execução (UE) 2022/1647 da Comissão de 23 de setembro de 2022 que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica
Regulamento de Execução (UE) 2022/1672 da Comissão de 23 de setembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bardejovský Med/Med z Bardejova» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2022/2526 da Comissão de 23 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à armazenagem temporária de resíduos de mercúrio no estado líquido (Texto relevante para efeitos do EEE)