Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/1676 da Comissão de 29 de setembro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1670 do Conselho de 29 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa para 2022 em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Processo C-500/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. Health Information Management (HIM) contra Comissão Europeia.
Processo C-3/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. FS contra The Chief Appeals Officer e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Coordenação dos sistemas de segurança social – Prestações familiares – Pagamento retroativo – Mudança da residência do beneficiário para outro Estado‑Membro – Artigo 81.° – Conceito de “pedido” – Artigo 76.°, n.
Processo C-71/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. CX contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-517/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2022. Vladimir Grieger contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Colocação à disposição – Compromisso de transferência para um lugar de chefia intermédia no termo da colocação à disposição – Pedido de transferência – Interesse do serviço – Dever de fundamentação – Confiança legítima – Dever de solicitude. Processo T-517/21.
Processo C-320/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de setembro de 2022. the airscreen company GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-342/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de setembro de 2022. Laboratorios Ern SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-342/22 P.
Processo T-174/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de setembro de 2022. Agrofert, a.s. contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1849 da Comissão de 28 de setembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Peitzer Karpfen» (IGP)]
Processo T-352/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de setembro de 2022. Politistikos Organismos Oi Dromoi tis Elias contra Comissão Europeia. [«Direito institucional – Seleção de parceiros para a realização de atividades de Europe Direct (2021 2025) na Grécia – Procedimento de convite à apresentação de propostas – Critérios de elegibilidade – Rejeição de candidatura»]. Processo T-352/21.
Processo T-572/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de setembro de 2022. Copal Tree Brands, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COPAL TREE — Marca figurativa nacional anterior COMPAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-572/21.
Processo T-454/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de setembro de 2022. G-Core Innovations Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia G CORELABS — Marca figurativa da União Europeia anterior CORE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Regulamento de Execução (UE) 2022/1674 da Comissão de 28 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-627/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de setembro de 2022. Libyan African Investment Co. (LAICO) contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação. Processo T-627/20.