Regulamento (UE) 2022/1848 do Conselho de 4 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
Legislação
Legislação.
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Processo C-382/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de outubro de 2022. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia contra Ralph Pethke (EUIPO). Fixação das despesas. Processo C-382/19 P-DEP.
Processo C-116/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de outubro de 2022. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Gregor Schneider. Fixação das despesas. Processo C-116/19 P-DEP.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1915 da Comissão de 3 de outubro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Murazzano» (DOP)]
Processo C-302/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022. YS e RW contra Freebird Airlines Europe Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Amtsgericht Eilenburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1841 da Comissão de 30 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-592/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2022. « ËDIENS & KM.LV » PS contra Ieslodzījuma vietu pārvalde e Iepirkumu uzraudzības birojs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratïvâ rajona tiesa, Rïgas tiesu nams. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2022/2447 da Comissão de 30 de setembro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis com periodicidade de oito em oito anos no domínio população ativa referentes aos «jovens no mercado de trabalho», ao «nível de escolaridade completo — detalhes, incluindo interrupção ou abandono da educação» e à «conciliação da vida profissional com a vida familiar» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1861 da Comissão de 29 de setembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vaca Gallega Buey Gallego» (IGP)]
Processo C-235/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. Raiffeisen Leasing contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Contrato de locação financeira — Pessoa responsável pelo pagamento do IVA — Possibilidade de equiparar um contrato escrito a uma fatura. Processo C-235/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1675 da Comissão de 29 de setembro de 2022 que fixa os preços representativos, os direitos de importação e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2022
Processo C-633/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband eV contraTC Medical Air Ambulance Agency GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Processo C-597/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de setembro de 2022. Polskie Linie Lotnicze « LOT » SA contra Budapest Főváros Kormányhivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Artigo 16.
Processo C-202/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022. ABLV Bank AS, em liquidação contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União bancária — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Fundo Único de Resolução — Contribuições anuais — Liquidação de uma instituição de crédito — Reembolso das contribuições pagas — Pro rata temporis.
Regulamento (UE) 2022/1917 do Banco Central Europeu de 29 de setembro de 2022 relativo aos processos de infração por incumprimento dos requisitos de reporte estatístico e que revoga a Decisão BCE/2010/10 (BCE/2022/31)