Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/854 da Comissão, de 7 de maio de 2025, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2026, 2027 e 2028, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/989
Processo T-398/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de maio de 2025. Carl Freudenberg KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia SOUNDLESS — Marca nominativa da União Europeia anterior SOUNDTEX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-398/24.
Regulamento (UE) 2025/914 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2025/881 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2019/1085 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa 1-metilciclopropeno
Regulamento Delegado (UE) 2025/884 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/930 no que respeita às taxas aplicáveis relativamente à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos prestadores de informação consolidada
Processo T-1089/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de maio de 2025. RTL Group Markenverwaltungs GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia RTL — Não utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Apresentação de factos e de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.°, n.
Regulamento (UE) 2025/925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2025, relativo a um instrumento para o desenvolvimento e o crescimento das regiões fronteiriças (BRIDGEforEU)
Processo T-1088/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de maio de 2025. RTL Group Markenverwaltungs GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia RTL — Não utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Apresentação de factos e de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.°, n.
Processo T-373/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de maio de 2025. Debrégeas et associés Pharma (D&A Pharma) contra Agência Europeia de Medicamentos. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do Alcover em grânulos — Parecer científico desfavorável do Comité dos Medicamentos para Uso Humano — Indeferimento de um pedido de “retratação” — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-373/24.
Processo T-502/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de maio de 2025. Hashem Anwar Akkad contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1768 da Comissão, de 7 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/803 no que respeita às regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos prestadores de informação consolidada
Regulamento (UE) 2025/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2025, relativo às estatísticas da União Europeia sobre o mercado de trabalho relativas às empresas, que revoga o Regulamento (CE) n.° 530/1999 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.° 450/2003 e (CE) n.° 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-53/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de maio de 2025. Schmidt Spiele GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia DDG — Registo internacional da marca figurativa anterior DOG — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-53/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/849 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação à Comissão e ao grupo de cooperação de informações destinadas à lista de carteiras europeias de identidade digital certificadas
Regulamento Delegado (UE) 2025/1268 da Comissão, de 6 de maio de 2025, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2016/1237 e (UE) 2020/760 em consequência do estabelecimento do sistema eletrónico para as formalidades não aduaneiras agrícolas (ELAN)