Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1638 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, no que diz respeito à subposição 950510 (artigos para festas de Natal)
Regulamento (UE) 2022/1621 do Conselho de 20 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta o progresso científico e técnico (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1624 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/607 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2022/1651 da Comissão de 20 de setembro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne Arouquesa» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/1618 da Comissão de 19 de setembro de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1619 da Comissão de 19 de setembro de 2022 que altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Botsuana na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1617 da Comissão de 19 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-788/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2022. TDK Foil Italy SpA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Política comercial — Dumping — Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Direito antidumping definitivo — Importador independente — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-788/21.
Processo C-526/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2022. OT contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Inclusão do nome do recorrente – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Inexistência. Processo C-526/22 P(R).
Processo C-749/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Coordination nationale médicale santé - environnement (CNMSE) e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) 2020/1043 — Convenção de Aarhus — Artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d), e segundo parágrafo — Regulamento (CE) n.° 367/2006 — Artigo 2.°, n.
Processo C-347/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2022. Processo penal contra DD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.°, n.
Regulamento (UE) 2022/1531 da Comissão de 15 de setembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e que retifica o referido regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-227/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de setembro de 2022. UAB «HA.EN.» contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.
Processo C-4/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022. Fédération des entreprises de la beauté contra Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 27.o — Cláusula de salvaguarda — Artigo 27.o, n.