Processo C-530/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025. Processo penal contra K.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Włocławku.
Legislação
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Processo C-186/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Processo C-186/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/863 da Comissão, de 8 de maio de 2025, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2025 e 29 de junho de 2025, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Processo C-615/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2025. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.
Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.° 1 — Cláusula de vencimento antecipado — Fiscalização jurisdicional — Inexistência de legislação nacional que regule a cláusula de vencimento antecipado — Critérios de apreciação do carácter abusivo. Processos apensos C-6/24 e C-231/24.
Processo C-214/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Processo C-214/23.
Processo C-236/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2025. Provincie Oost-Vlaanderen e Sogent contra KG e WA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Projetos enumerados no anexo II — Determinação dos projetos que devem ser sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental (verificação preliminar) — Artigo 9.
Processo C-581/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2025. Beevers Kaas BV contra Albert Heijn België NV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos verticais — Artigo 101.°, n.° 3, do TFUE — Regulamento (UE) n.° 330/2010 — Isenção por categorias — Artigo 4.
Processo C-324/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2025. OF e o. contra M.K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/ CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Processo C-198/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Processo C-198/23.
Processo C-697/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025. HUK-COBURG Haftpflicht-Unterstützungs-Kasse kraftfahrender Beamter Deutschlands a.G. in Coburg contra Check24 Vergleichsportal GmbH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/114/CEE — Publicidade enganosa e comparativa — Artigo 4.
Processo C-405/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025. L. s.c. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 143.°, n.
Processo C-211/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Mercado único digital — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva (UE) 2019/790 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial. Processo C-211/23.
Processo C-681/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2025. Mikail Safarbekovich Gutseriev contra Conselho da União Europeia. Processo C-681/23 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. L.T. s.s. e o. contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte di Appello di Firenze e Corte d'appello di Firenze. Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.