Legislação
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Processo C-203/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2022. Processo penal contra DELTA STROY 2003. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Aplicabilidade — Aplicação de uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva pelo não pagamento de dívidas fiscais — Conceito de “perda” — Artigos 48.°, 49.° e 52.
Processo C-163/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022. AD e o. contra PACCAR Inc e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona. Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação dos danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.
Processo C-211/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2022. Comissão Europeia contra Valencia Club de Fútbol SAD.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2194 do Conselho de 10 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Processo C-278/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022. Dansk Akvakultur contre Miljø- og Fødevareklagenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Artigo 6.°, n.
Processo C-486/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o. contra Mestna občina Ljubljana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil. Reenvio prejudicial — Sistema público de aluguer e de uso partilhado de veículos automóveis elétricos — Distinção entre os conceitos de “concessão de serviços” e de “contratos públicos de fornecimento” — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 5.
Processo C-494/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022. Eircom Limited contra Commission for Communications Regulation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) — Artigo 12.
Processo C-385/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022. Zenith Media Communications SRL contra Consiliul Concurenţei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.
Processo C-414/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2022. VP CAPITAL NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.° e 54.o TFUE — Transferência da sede estatutária de uma sociedade para um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da sua constituição — Recuperação de depreciações contabilizadas antes da transferência — Isenção — Comparabilidade das situações. Processo C-414/21.
Processo C-631/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. Taxi Horn Tours BV contra gemeente Weert e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos — Artigo 2.°, n.
Processo C-442/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de novembro de 2022. ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S e Danske Fragtmænd A/S contra Comissão Europeia.
Processo C-702/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022. Laboratoire Pareva contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 — Substância ativa PHMB (1415; 4.
Processo T-655/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 9 de novembro de 2022. Ferriera Valsabbia SpA e Valsabbia Investimenti SpA contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão que constata uma infração ao artigo 65.° CA, depois do fim da vigência do Tratado CECA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.
Processo T-779/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2022. Financiere Batteur contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia by L.e.n.o beauty — Marca nominativa nacional anterior LAINO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-779/21.
Processo T-158/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2022. Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative "Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe" contra Comissão Europeia.