Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-394/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 14 de maio de 2025. Hypo Vorarlberg Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-323/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de maio de 2025. Visable contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Europages — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-323/24.
Processo T-282/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de maio de 2025. Sumol + Compal Marcas, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia IT’S B – Marca nacional figurativa anterior B! – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-282/24.
Processo T-401/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de maio de 2025. BDSwiss AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-401/24.
Regulamento (UE) 2025/903 do Conselho, de 13 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/905 da Comissão, de 12 de maio de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 no respeitante ao mecanismo de reexame interno para dar seguimento às conclusões do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2015/128 e a outras atualizações procedimentais
Regulamento de Execução (UE) 2025/902 da Comissão, de 12 de maio de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2025/900 da Comissão, de 12 de maio de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2025/886 do Conselho, de 12 de maio de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Regulamento (UE) 2025/877 da Comissão, de 12 de maio de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução
Processo C-318/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 1999/31/CE – Aterro de resíduos – Diretiva 2008/98/CE – Gestão dos resíduos – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Inexecução parcial – Artigo 260.°, n.° 2, TFUE – Sanções pecuniárias – Quantia fixa. Processo C-318/23.
Processo C-410/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2025. I. SA contra S. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.
Processo C-130/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2025. YC contra Stadt Wuppertal. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.
Processo C-252/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2025. Prisum Healthcare S.R.L. contra Autoritatea Vamală Română. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 2106 e 2202 — Complemento alimentar na forma líquida. Processo C-252/24.
Processo C-662/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2025. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Raad van State. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 31.°, n.