Processo C-487/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2025. Lorenz Kiene e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-427/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 14 de maio de 2025. Max Heinr. Sutor OHG contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-283/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de maio de 2025. Sumol + Compal Marcas, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia It’s B — Marca nacional figurativa anterior B! — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-283/24.
Processo T-4/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de maio de 2025. LA contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Dever de fundamentação. Processo T-4/24.
Processo T-327/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de maio de 2025. Techtex SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Dr.Albert — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-327/24.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de maio de 2025. Telly s. r. o. e Česká asociace satelitních operátorů z. s. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre (TDT) — Extensão, pela República Checa, dos direitos de utilização das frequências atribuídas a certas operadoras para a difusão da TDT — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Prestador de serviços de televisão por satélite e por Internet — Associação profissional — Legitimidade — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processos apensos T-362/21 e T-363/21.
Processo T-1154/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de maio de 2025. Taxolutions BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TAXMARC — Marca figurativa anterior da União Europeia X TAXMAN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Público pertinente — Semelhança conceptual. Processo T-1154/23.
Processo T-332/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de maio de 2025. Karneolis LTD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia KinkySwipe – Marca nacional nominativa anterior SWIPE – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-332/24.
Processo T-1184/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de maio de 2025. LD contra Comissão Europeia. «Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva — Regime linguístico — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Confiança legítima». Processo T-1184/23.
Processo T-36/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 14 de maio de 2025. Matina Stevi e The New York Times Company contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-418/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de maio de 2025. Biogena GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BIOGENA MOMENTS — Marca nominativa nacional anterior MOMENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-418/24.
Processo T-227/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de maio de 2025. Smart Kid S.A. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos à troca de correspondência entre a Comissão e um concorrente direto do requerente – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Dever de fundamentação. Processo T-227/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/882 da Comissão, de 14 de maio de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Processo T-9/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de maio de 2025. Alessandro Zardini contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Regime linguístico — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Confiança legítima. Processo T-9/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/883 da Comissão, de 14 de maio de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinados países terceiros, autoridades de controlo e organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União