Legislação
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Processo C-238/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022. Porr Bau GmbH contra Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial – Ambiente – Resíduos – Diretiva 2008/98/CE – Artigo 3.°, ponto 1 – Artigo 5.°, n.° 1 – Artigo 6.°, n.° 1 – Materiais de escavação – Conceitos de “resíduo” e de “subproduto” – Fim do estatuto de resíduo. Processo C-238/21.
Processo T-796/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2022. Grupo Eig Multimedia, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo C-337/22 - Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2022. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Nowhere Co. Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que expõe a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso. Processo C-337/22 P.
Processo T-469/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 16 de novembro de 2022. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia.
Processo T-512/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2022. Epsilon Data Management LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia EPSILON TECHNOLOGIES — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de novembro de 2022 (Extratos). Sciessent LLC contra Comissão Europeia. - Produtos biocidas — Substâncias ativas — Zeólito de prata e zeólito de prata e cobre — Recusa de aprovação para os tipos de produtos 2 e 7 — Artigo 4.° e artigo 19.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Eficácia — Substâncias ativas destinadas a utilização em artigos tratados — Avaliação da eficácia dos próprios artigos tratados — Competência da Comissão — Princípio da não discriminação — Segurança jurídica — Confiança legítima. Processos T-122/20 e T-123/20.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2299 da Comissão de 15 de novembro de 2022 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à estrutura, ao formato, aos pormenores técnicos e ao processo aplicáveis aos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima
Regulamento de Execução (UE) 2022/2280 da Comissão de 15 de novembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Salacgrīvas nēģi» (IGP)]
Regulamento (UE) 2022/2246 da Comissão de 15 de novembro de 2022 que altera os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à doença emaciante crónica em cervídeos vivos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-646/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022. Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht contra TB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Divórcio — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 2.°, n.° 4, e artigo 21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2247 da Comissão de 15 de novembro de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos de aço cromado originários da República Popular da China e do Brasil
Regulamento de Execução (UE) 2022/2281 da Comissão de 15 de novembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lumblija» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/2230 do Conselho de 14 de novembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Processo C-669/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2022. Gencoal S.A. contra Conceito Norte – Consultadoria de Gestão, Lda. e BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2265 da Comissão de 14 de novembro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Κατσικάκι Λήμνου/Katsikaki Limnou» (IGP)]