Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/975 da Comissão, de 16 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Transfluthrin emanators UA BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
º 3 de Pamplona e pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Artigo 4.°, n.os 1 e 2 — Artigo 7.°, n.
Processo C-793/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2025. Sberbank of Russia PAO contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/890 da Comissão, de 15 de maio de 2025, que sujeita a registo as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Barém, do Egito e da Tailândia
Regulamento Delegado (UE) 2025/1930 da Comissão, de 15 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao Dechlorane Plus
Processo C-782/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de maio de 2025. «Tauritus» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial – União aduaneira – Código Aduaneiro da União – Método de determinação do valor aduaneiro – Artigo 70.
Processo C-791/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2025. Sberbank of Russia PAO contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.
Processo C-717/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025. Bundesminister für Soziales, Gesundheit, Pflege und Konsumentenschutz contra M M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 2.°, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 23.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/897 da Comissão, de 15 de maio de 2025, que aprova a inclusão na lista de portos em conformidade com o capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2024/1474
Processo C-792/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2025. Sberbank of Russia PAO contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.
Processo C-100/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025. Verbraucherzentrale Hamburg e.V. contra bonprix Handelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Comunicações comerciais — Artigo 6.
Processo C-414/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2025. Metsä Fibre Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Registo da União — Regulamento (UE) n.° 389/2013 — Inscrição de uma restituição de tais licenças nesse Registo — Irrevogabilidade das operações — Artigo 40.° — Reversão de processos finalizados — Artigo 70.
Processo T-431/20 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 15 de maio de 2025. UniCredit Bank GmbH, anciennement UniCredit Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2020 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/916 da Comissão, de 15 de maio de 2025, que procede a uma dedução do esforço de pesca à disposição da Itália em 2025 devido à sobrepesca verificada no ano anterior
Regulamento de Execução (UE) 2025/888 da Comissão, de 15 de maio de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Pastel de feijão de Torres Vedras (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho