Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/937 da Comissão, de 21 de maio de 2025, relativo à aprovação da 2,2-dibromo-2-cianoacetamida (DBNPA) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 6, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-478/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de maio de 2025. Kap3 Premium Products UG (haftungsbeschränkt) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CaloVital — Marca nominativa da União Europeia anterior lovital — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-478/24.
Processo T-265/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de maio de 2025. Verband der Deutschen Kutter- und Küstenfischer eV (VDK) contra Comissão Europeia. Processo T-265/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/929 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que aprova a 1,2-benzisotiazol-3(2H)-ona (BIT) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 6 e 13, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de maio de 2025. Ty, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Glubschi — Registos internacionais que designam a União Europeia — Marcas nominativa e figurativa Glubschis — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processos T-135/24 a T-137/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1475 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão dos precursores de drogas 4-piperidona e 1-boc-4-piperidona na lista de substâncias inventariadas
Processo T-133/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de maio de 2025. KnitPro International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa divisas entre duas linhas paralelas — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Processo T-94/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de maio de 2025. Airbnb, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia AIRBNB — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-94/24.
Processo T-476/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de maio de 2025. Norddeutsche Landesbank – Girozentrale contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Indicadores de risco — Indisponibilidade de dados. Processo T-476/23.
Processo T-72/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de maio de 2025. Interneto žiniasklaidos asociacija e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas estatais que alteram o auxílio existente concedido ao organismo de serviço público de radiodifusão lituano LRT — Indeferimento de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Alteração substancial de um auxílio existente.
Processo C-135/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2025. Processo penal contra M. S. T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1045 da Comissão, de 20 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao aditamento de subgrupos de veículos para camiões de conjunto extrapesado
Processo T-374/24 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de maio de 2025. AirPlus International GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Regulamento de Execução (UE) 2025/965 do Conselho, de 20 de maio de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2025/968 do Conselho, de 20 de maio de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia