Legislação
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Regulamento (UE) 2022/2501 da Comissão de 14 de dezembro de 2022 que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros
Regulamento (UE) 2022/2495 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União
Processo C-69/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Artigos 4.°, 7.° e 19.
Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2018/843 que altera a Diretiva (UE) 2015/849 — Alteração introduzida ao artigo 30.°, n.° 5, primeiro parágrafo, alínea c), desta última diretiva — Acesso de qualquer membro do público em geral a informações sobre os beneficiários efetivos — Validade — Artigos 7.° e 8.
Processo T-801/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de novembro de 2022. Fieldpoint (Cyprus) LTD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia HYPERLIGHTEYEWEAR – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-801/21.
Processo C-24/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão (UE) 2019/1754 — Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.°, n.° 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Artigo 207.° TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Artigo 218.°, n.
Processo T-800/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de novembro de 2022. Fieldpoint (Cyprus) LTD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia HYPERLIGHTOPTICS – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-800/21.
Regulamento Delegado (UE) 2023/330 da Comissão de 22 de novembro de 2022 que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1994 da Comissão, de 21 de novembro de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/451 no que respeita aos fundos próprios, à oneração dos ativos, à liquidez e ao relato para efeitos de identificação das instituições de importância sistémica global (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2282 da Comissão de 21 de novembro de 2022 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2022 e 30 de dezembro de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/409 da Comissão de 18 de novembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teor mínimo de óxido de cálcio em adubos inorgânicos elementares sólidos de macronutrientes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-138/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2022. TD e SD contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2268 da Comissão de 18 de novembro de 2022 que encerra o reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que cessa o registo das importações
Regulamento de Execução (UE) 2022/2293 da Comissão de 18 de novembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros com um plano de controlo aprovado para a utilização de substâncias farmacologicamente ativas, os limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas e pesticidas e os teores máximos de contaminantes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-224/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022. Merck Sharp & Dohme BV e o. contra Abacus Medicine A/S e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten. Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36 TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca da União Europeia — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.