Legislação.

2025-05-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0237

Processo C-237/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/1024 — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Transposição incompleta desta diretiva e falta de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial. Processo C-237/23.

2025-05-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1085

Regulamento de Execução (UE) 2025/1085 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

2025-05-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0090

Processo C-90/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2025. Trasta Komercbanka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 24.

2025-05-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0213

Processo C-213/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/1024 — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Transposição incompleta desta diretiva e não comunicação imediata das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial. Processo C-213/23.

2025-05-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0955

Regulamento de Execução (UE) 2025/955 da Comissão, de 22 de maio de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Savolainen mustikkakukko (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-05-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1072

Regulamento de Execução (UE) 2025/1072 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

2025-05-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0238

Processo C-238/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/102 — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Transposição incompleta desta diretiva e falta de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória. Processo C-238/23.

2025-05-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ1054

Processo T-1054/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de maio de 2025. Embassy Sporthandel GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BULL’S THE DART SIDE OF LIFE — Marca figurativa anterior da União Europeia BULL’S — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1054/23.

2025-05-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0930

Regulamento de Execução (UE) 2025/930 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Fernox Biocide AF10 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-05-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ1085

Processo T-1085/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de maio de 2025. Bella Tawziaa II, SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ELSEBAE 4011 B552 — Marca figurativa da União Europeia anterior Grand Lion 4011 B552 — Motivo relativo de recusa — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de motivo justo para a não utilização.

2025-05-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1477

Regulamento Delegado (UE) 2025/1477 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando as regras relativas à identificação dos produtores de petróleo e gás autorizados que são obrigados a contribuir para o objetivo de alcançar a meta a nível da União relativa à capacidade de injeção de CO2 disponível até 2030, ao cálculo dos respetivos contributos e às respetivas obrigações de comunicação de informações

2025-05-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0935

Regulamento de Execução (UE) 2025/935 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera Regulamento de Execução (UE) 2022/918 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico Cadeias de valor mundiais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-05-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1280

Regulamento Delegado (UE) 2025/1280 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao prazo para a apresentação de pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC

2025-05-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0928

Regulamento Delegado (UE) 2025/928 da Comissão, de 21 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

2025-05-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ1032

Processo T-1032/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de maio de 2025. Airbnb, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia AIRBNB – Utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1032/23.