Regulamento de Execução (UE) 2025/1176 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que especifica os critérios de pré-qualificação e de adjudicação dos leilões destinados a implantar energia de fontes renováveis
Legislação
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Processo T-179/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de maio de 2025. Novis Insurance Company, Novis Versicherungsgesellschaft, Novis Compagnia di Assicurazioni, Novis Poisťovňa a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Sistema Europeu de Supervisão Financeira — Investigação por violação do direito da União — Parecer formal da Comissão sobre as medidas necessárias para dar cumprimento ao direito da União — Artigo 17.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.
Processo T-204/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de maio de 2025. Novis Insurance Company, Novis Versicherungsgesellschaft, Novis Compagnia di Assicurazioni, Novis Poisťovňa a.s. contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Recurso de anulação — Sistema Europeu de Supervisão Financeira — Investigação por violação do direito da União — Recomendação da EIOPA sobre as medidas a tomar para dar cumprimento ao direito da União — Artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.
Regulamento (UE) 2025/1108 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Regulamento de Execução (UE) 2025/1178 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos finais de tecnologia neutra em carbono e seus principais componentes específicos para efeitos de avaliação do contributo para a resiliência
Regulamento de Execução (UE) 2025/999 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Hydrocid 306 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/1463 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à identificação das subcategorias no âmbito das tecnologias neutras em carbono e à lista de componentes específicos utilizados nessas tecnologias
Regulamento de Execução (UE) 2025/973 da Comissão, de 23 de maio de 2025, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas
Regulamento de Execução (UE) 2025/1093 da Comissão, de 22 de maio de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à lista de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base em causa que resultam em produtos derivados em causa que não cumprem o disposto no artigo 3.o, alínea a)
Processo C-826/24 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Google LLC e Alphabet Inc. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenientes em primeira instância — Confidencialidade — Informações que foram objeto de tratamento confidencial na primeira instância. Processo C-826/24 P.
Regulamento de Execução (UE) 2025/956 da Comissão, de 22 de maio de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Sal de Rio Maior/Flor de Sal de Rio Maior (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-621/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de maio de 2025. Luossavaara-Kiirunavaara AB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Artigo 10.o‑A, n.o 1 — Conceito de “substitutos” — Medidas nacionais de execução — Artigo 11.o, n.
Processo T-456/24 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2025. Krone Commercial Vehicle SE e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento (UE) 2024/1610 — Normas de desempenho em matéria de emissões de dióxido de carbono — Veículos pesados novos — Metas de redução das emissões de dióxido de carbono para os reboques ou semirreboques — Legitimidade — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-456/24.
Processo C-215/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Diretiva (UE) 2019/1024 – Dados abertos e reutilização de informações do setor público – Transposição incompleta desta diretiva e não comunicação imediata das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória – Desistência parcial. Processo C-215/23.
Processo C-538/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de maio de 2025. ÖBB-Infrastruktur AG e WESTbahn Management GmbH contra Schienen-Control Kommission. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Tarifação da utilização da infraestrutura ferroviária — Fixação, determinação e cobrança de taxas — Artigo 29.° — Exceções aos princípios de tarifação — Artigo 32.