Legislação
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Processo C-250/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2022. Fallimento Villa di Campo Srl contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2568 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-626/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Landwärme GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado do biogás — Isenções fiscais compensatórias dos sobrecustos de produção — Decisões de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Não abertura do processo formal de investigação — Dificuldades sérias — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Artigo 4.°, n.
Processo T-777/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Trend Glass sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ECO STORAGE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-19/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2022. Piaggio & C. SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de scooter — Recurso subordinado — Pedido de informação — Pedido de injunção — Inadmissibilidade parcial — Incompetência parcial. Processo T-19/22.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2502 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de determinados produtos compostos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-559/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2022. Vtesse Harlow Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Poder discricionário da Comissão – Recurso manifestamente improcedente. Processo C-559/22 P.
Regulamento (UE) 2022/2583 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
Processo C-315/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022. Ahmad Aziz contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos alegadamente na posse do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Recurso contra o indeferimento tácito do pedido de acesso aos documentos — Admissibilidade — Artigo 76.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2503 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que respeita às disposições práticas para a realização de controlos oficiais em moluscos bivalves vivos, produtos da pesca ou relacionados com a radiação UV (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/2563 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) 2022/2586 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 relativo à aplicação dos artigos 93.o, 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-317/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2022. Ahmad Aziz contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos alegadamente na posse do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Recurso contra o indeferimento tácito do pedido de acesso aos documentos — Admissibilidade — Artigo 76.