Legislação.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0260

Processo T-260/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime‑Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID‑19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Apreciação individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Proporcionalidade.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0043

Processo T-43/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2022. Sanrio Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANRIO CHARACTERS — Marca nominativa da União Europeia anterior CARACTÈRE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TO0264

Processo T-264/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2022. Lin Suicha contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MK MARKTOMI MARKTOMI — Marca figurativa anterior da União Europeia MK MICHAEL KORS — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0242

Processo T-242/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Artem Viktorovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0644

Processo T-644/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Pharmadom contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WellBe PHARMACEUTICALS — Marca nominativa nacional anterior WELL AND WELL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.

2022-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0138

Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (Texto relevante para efeitos do EEE)

2022-12-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0747

Processo T-747/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. EOC Belgium contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China — Direitos antidumping definitivos — Isenção de importações que são objeto de uma utilização especial — Recurso de anulação — Caráter destacável — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Afetação direta — Ato recorrível — Admissibilidade — Artigo 9.°, n.

2022-12-21 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32022R2525

Regulamento de Execução (UE) 2022/2525 do Conselho de 21 de dezembro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2022-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0002

Regulamento de Execução (UE) 2023/2 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 761/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

2022-12-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0554

Processo T-554/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. European Lotto and Betting Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Cash4Life — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-554/21.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0330

Processo T-330/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2022. EWC Academy GmbH contra Comissão Europeia. Política social – Subvenções destinadas a ações que visam promover iniciativas em matéria de governação da empresa – Convite à apresentação de propostas VP/2020/008 – Exclusão dos comités de empresa europeus não dotados de personalidade jurídica – Artigo 197.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1046. Processo T-330/21.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0004

Processo T-4/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2022. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PUMA — Marca internacional figurativa anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-4/22.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0306

Processo T-306/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Falke KGaA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime‑Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID‑19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Apreciação individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Proporcionalidade. Processo T-306/21.

2022-12-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0702

Processo T-702/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Ekobulkos EOOD contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis — Denúncia — Ação por omissão — Convite para agir — Admissibilidade — Obrigação de agir — Inexistência. Processo T-702/21.

2022-12-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2535

Regulamento de Execução (UE) 2022/2535 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que autoriza a colocação no mercado da forma em pó de micélios liofilizados de Antrodia camphorata como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)