Processo T-271/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2025. Alfa-Bank JSC contra Conselho da União Europeia. Processo T-271/23.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1735 da Comissão, de 4 de junho de 2025, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de permitir a utilização de sal monossódico do ácido L-5-metiltetra-hidrofólico como uma fonte de folato em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, em alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, em substitutos integrais da dieta para controlo do peso e em alimentos destinados a fins medicinais específicos
Processo T-551/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 4 de junho de 2025. Baltic International Bank, SE contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Violação da legislação nacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo — Artigo 83.°, n.
Processo T-1061/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de junho de 2025. Delta-Sport Handelskontor GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma máscara de mergulho — Motivos de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Falta de caráter singular — Artigo 4.
Regulamento (UE) 2025/1112 da Comissão, de 4 de junho de 2025, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão da naringenina e da 2-metil-1-(2-(5-(p-tolil)-1H-imidazol-2-il)piperidin-1-il)butan-1-ona na lista da União de aromas
Processo T-100/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de junho de 2025 (Extratos). ABLV Bank AS contra Banco Central Europeu (BCE).
Processo C-464/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2025. Balneari Rimini contra Comune di Rimini. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Rimini. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de resposta pelo Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta parcial — Artigo 99.
Processo T-199/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de junho de 2025. Toya Development sp. z o.o. sp.k. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia TOYA – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-199/24.
Processo C-460/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de junho de 2025. Processo penal contra OB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2002/90/CE — Infração geral de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Interpretação conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.
Regulamento (UE) 2025/1101 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/782 no que se refere à avaliação, pela Agência Europeia de Medicamentos, de limites máximos de resíduos para substâncias biológicas não semelhantes a substâncias químicas
Regulamento de Execução (UE) 2025/1105 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância cetoprofeno no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal
Regulamento de Execução (UE) 2025/1144 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
Regulamento de Execução (UE) 2025/1103 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/12 no que se refere aos requisitos aplicáveis aos pedidos de estabelecimento de uma classificação LMR não exigido para substâncias biológicas não semelhantes a substâncias químicas
Regulamento de Execução (UE) 2025/1102 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que respeita às substâncias biológicas não semelhantes a substâncias químicas
Regulamento de Execução (UE) 2025/1132 da Comissão, de 3 de junho de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante aos contingentes pautais de produtos originários da Ucrânia em 2025