Legislação
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Processo C-392/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022. TJ contra Inspectoratul General pentru Imigrări. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 90/270/CEE — Artigo 9.°, n.
Processo C-115/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda do requisito de elegibilidade na sequência de uma condenação penal — Anúncio de abertura de vaga do lugar de um deputado europeu — Pedido para tomar urgentemente a iniciativa para confirmar a imunidade de um deputado europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade. Processo C-115/21 P.
Processo C-656/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022. IM Gestão de Ativos (IMGA) – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 5.°, n.
Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.
Processo C-288/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Universität Koblenz-Landau contra Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA). Processo C-288/21 P.
Processo T-243/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Viktor Pavlovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.
Processo T-129/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2022. Simba Toys GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BIMBA TOYS — Marcas nominativa e figurativas internacionais anteriores Simba — Denominação comercial anterior Simba Toys GmbH & Co. KG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-250/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. Tradición CZ, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa TRADICIÓN CZ, S.L. — Marca da União Europeia nominativa anterior RIVERO CZ — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2534 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que autoriza a colocação no mercado de beta-lactoglobulina (β-lactoglobulina) de leite de bovino como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-525/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime‑Quadro que visa instituir na Alemanha um regime federal de indemnização do prejuízo sofrido com as decisões de confinamento — Decisão de não levantar objeções — Medida destinada a reparar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade.
Processo T-118/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2022. OM contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação — Dever de fundamentação — Violação do anúncio de vaga — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação. Processo T-118/22.
Processo T-537/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2022. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia. Instrumento de assistência à pré‑adesão — Subvenções — Inquéritos do OLAF — Sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Dever de fundamentação — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Processo T-44/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2022. International Masis Tabak LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um maço de cigarros — Marca figurativa internacional anterior Marlboro SELECTED PREMIUM TOBACCOS — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001.
Processo T-746/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. Grünig KG contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direitos antidumping definitivos — Isenção de importações que são objeto de uma utilização especial — Recurso de anulação — Caráter destacável — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Afetação direta — Ato recorrível — Admissibilidade — Artigo 9.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Salers» (DOP)]