Legislação
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Processo T-692/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022. AL contra Comissão Europeia. Função pública — Inquérito do OLAF — Atos do OLAF — Identificação da recorrida — Inexistência de ato lesivo — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade. Processo T-692/21.
Processo C-125/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Processo C-125/20.
Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Contratos públicos adjudicados entre entidades no setor público — Artigo 12.°, n.° 3 — Contratos públicos adjudicados in house — Conceito de “controlo análogo” — Requisitos — Representação de todas as autoridades adjudicantes participantes — Artigo 12.°, n.
Processo C-530/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. « EUROAPTIEKA » SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.°, n.° 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.°, n.° 3 — Utilização racional dos medicamentos — Artigo 90.
Processo C-332/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Quadrant Amroq Beverages SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.
Processo C-237/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. S.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.° e 21.
Processo T-480/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de dezembro de 2022. British Airways plc contra Comissão Europeia. Recurso de anulação com pedido de indemnização – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do frete aéreo – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE, ao artigo 53.° do Acordo EEE e ao artigo 8.
Processo C-246/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022. Parlamento Europeu contra Giulia Moi. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Princípio ne ultra petita ‑ Objeto do litígio — Direitos de defesa — Artigo 232.o TFUE — Modalidades de funcionamento do Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Recurso subordinado. Processo C-246/21 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Comissão Europeia contra KM, Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia e Conselho da União Europeia contra KM, Comissão Europeia e Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.
Processo C-68/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Banco Europeu de Investimento (BEI) contra KL. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Conceito de “invalidez” — Declaração de aptidão para o trabalho — Falta injustificada — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo C-68/22 P.
Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho de 22 de dezembro de 2022 que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis
Processo C-20/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022. Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM) contra Ministre des Solidarités et de la Santé. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde — Artigo 4.
Processo C-82/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Jean-François Jalkh contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigo 9.
Processo C-553/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Hauptzollamt Hamburg contra Shell Deutschland Oil GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 5.
Processo C-61/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. JP contra Ministre de la Transition écologique e Premier ministre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles.