Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/1126 da Comissão, de 5 de junho de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para as informações a incluir no pedido de autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos e solicitar a sua admissão à negociação
Processo C-749/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025. innogy Energie s.r.o. contra QS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Teplicích. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.°, 5.°, 7.
Processo C-292/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. AD contra Iberia, Líneas Aéreas de España, SA Operadora Unipersonal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo internacional — Convenção de Montreal — Responsabilidade das transportadoras aéreas — Artigo 19.° — Dano resultante do atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias — Artigo 31.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1197 da Comissão, de 5 de junho de 2026, que estabelece uma lista de indicadores comuns sobre o funcionamento dos organismos para a igualdade designados nos termos da Diretiva (UE) 2024/1500 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-685/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de junho de 2025. Corner and Border, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) – Artigo 6.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1122 da Comissão, de 5 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta a evolução da regulamentação no que diz respeito às alterações dos Regulamentos n.os 25, 34, 79, 100, 117, 127 e 152 da ONU e aos novos Regulamentos n.os 167, 169 e 171 da ONU adotados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
Processo C-541/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de junho de 2025. SQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Inexistência de litígio — Ausência de procedimento destinado a conduzir a uma decisão de natureza jurisdicional — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-541/24.
Regulamento (UE) 2025/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2025, que suspende determinadas disposições do Regulamento (UE) 2015/478 no que diz respeito às importações de produtos ucranianos para a União
Processo C-280/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. A. B. contra Slovenská sporiteľňa a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula que não foi objeto de negociação individual – Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.°, n.
Processo C-359/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n.° 7, e artigo 15.°, n.° 1 — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Segunda avaliação e segunda atualização — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 14.°, n.° 3, e artigo 15.°, n.
Processo C-310/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2025. YL contra «Elektrorazpredelitelni mrezhi Zapad» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1125 da Comissão, de 5 de junho de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos ou para solicitar a sua admissão à negociação
Processo C-762/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2025. RL e o. contra Curtea de Apel Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial – Pagamento de um subsídio por aposentação aos juízes e aos procuradores – Suspensão e supressão deste pagamento por razões relacionadas com a necessidade de eliminar o défice orçamental – Artigo 2.° TUE – Artigo 19.°, n.
Processo C-349/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2025. A.B. contra Ministerstvo vnitra, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 3.
Processo C-800/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de junho de 2025. Tertianum Services AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recurso interposto por uma pessoa que não era parte perante o Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigos 174.° e 176.