Legislação
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Processo T-477/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 11 de junho de 2025. DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — Política económica e monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1184 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 para aditar Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela à lista de países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI, e para suprimir os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda dessa lista
Regulamento de Execução (UE) 2025/1135 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/3014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1137 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais na Chéquia e na Eslovénia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1136 da Comissão, de 10 de junho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Afyon Pastırması (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-686/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de junho de 2025. Nidec Asi SpA e Ceisis SpA Sistemi Impiantistici Integrati contra Ministero per gli Affari europei, Politiche di coesione e Piano nazionale di ripresa e resilienza e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Contratos públicos — Diretiva 2014/25/UE — Artigos 39.°, 70.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1138 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Tevan Panox Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1145 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que institui medidas excecionais de apoio aos setores do leite e da carne de suíno na Alemanha
Processo T-165/24 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de junho de 2025. Belhassen Ben Mohamed Ben Rhouma Trabelsi contra Conselho da União Europeia. Processo T-165/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1128 da Comissão, de 6 de junho de 2025, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Ail rose de Lautrec nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-166/24 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de junho de 2025. Nesrine Ben Ali contra Conselho da União Europeia. Processo T-166/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1139 da Comissão, de 6 de junho de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de contraplacado de madeira de folhosas originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/1127 da Comissão, de 6 de junho de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à identificação dos portos vizinhos de transbordo de contentores
Processo C-82/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2025. Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m.st. Warszawie S.A. contra Veolia Water Technologies sp. z o.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie.
Processo C-543/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.°, n.° 3, alínea a) — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos nesta disposição — Artigo 6.°, n.