Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/2634 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a disposições específicas incluídas no Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e a República do Quénia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2036 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de 2’-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli W (ATCC 9637) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Processo C-591/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2051 da Comissão, de 23 de julho de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/2004 da Comissão, de 23 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere à listagem de pragas e às regras relativas à introdução e à circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos
Regulamento de Execução (UE) 2024/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2024, relativo a medidas para evitar o estabelecimento e a propagação de Pomacea (Perry) no território da União e para a sua erradicação e que revoga a Decisão de Execução 2012/697/UE
Regulamento Delegado (UE) 2024/2787 da Comissão, de 23 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à inclusão de filmes plásticos de cobertura do solo na categoria de materiais componentes 9
Regulamento Delegado (UE) 2024/2786 da Comissão, de 23 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às Enterococcaceae e à presunção de conformidade de produtos fertilizantes UE sem verificação
Regulamento de Execução (UE) 2024/2030 da Comissão, de 23 de julho de 2024, que prevê um apoio financeiro de emergência para o setor das frutas e produtos hortícolas e o setor vitícola afetados por acontecimentos climáticos adversos na Áustria, Chéquia e Polónia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2024/2788 da Comissão, de 23 de julho de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos polímeros da categoria de materiais componentes 11
Regulamento Delegado (UE) 2024/2790 da Comissão, de 23 de julho de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos polímeros da categoria de materiais componentes 1
Processo C-217/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de julho de 2024. TO contra Agência Europeia do Ambiente (AEA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Funcionários — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de instalação — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não contestada no prazo — Obrigação condicional assumida no quadro de uma transação extrajudicial — Artigo 90.°, n.
Processo T-217/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de julho de 2024. YU contra Comissão Europeia. Processo cautelar – Auxílios de Estado – Queixas à Comissão – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência. Processo T-217/24 R.
Regulamento (UE) 2024/2054 do Conselho, de 22 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2061 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2021-2026)
Regulamento de Execução (UE) 2024/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos