Portaria n.º 480-C/2025/1
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Portaria n.º 480-B/2025/1
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Decreto-Lei n.º 139-B/2025
Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013 , de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2025/M
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 139-C/2025
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
Decreto-Lei n.º 139-A/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025
Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi.
Portaria n.º 480/2025/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022 , de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º 476/2025/1
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Portaria n.º 478/2025/1
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004 , de 1 de outubro.
Portaria n.º 479/2025/1
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.