Resolução da Assembleia da República n.º 192/2026
Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2026
Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas.
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026
Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres.
Portaria n.º 296/2026/1
Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021 , de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação, de organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
Declaração de Retificação n.º 27/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026 , de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Decreto-Lei n.º 136/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2008 , de 27 de março, que assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 , relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte, direta ou indiretamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
Portaria n.º 294-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto-Lei n.º 141/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026 , de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pescas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente.
Decreto-Lei n.º 139/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 , de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 140/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 138/2026
Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.
Decreto-Lei n.º 137/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007 , de 2 de janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano.