Legislação
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Processo C-275/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2026. Finanzamt B contra A. Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 343.° TFUE — Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Funcionários e outros agentes da União — Artigo 12.° — Não sujeição a impostos nacionais — Imposto sobre as doações — Artigo 13.
Processo C-159/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2026. B. Ż. e V. sp. z o.o. contra T. SA e Ł.W. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Artigo 19.°, n.
Processo C-879/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Diretiva (UE) 2017/2397 — Reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior — Artigo 39.°, n.° 3 — Obrigação limitada de transposição — Artigo 39.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2270 da Comissão, de 15 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/2351 que institui uma medida de salvaguarda definitiva aplicável às importações de determinados elementos de ferroliga
Processo C-580/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2026. Sofiyska gradska prokuratura contra LY. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 12.° — Manutenção da pessoa procurada em detenção — Artigo 23.° — Prazo para a entrega dessa pessoa — Legislação nacional que prevê a obrigação de manter a pessoa procurada em detenção, num estabelecimento prisional, até à sua entrega ao Estado‑Membro de emissão — Artigo 6.
Processo C-161/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2026. Autorità di regolazione dei trasporti contra Captrain Italia e o. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço ferroviário único — Artigo 35.
Processo C-120/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2026. Verband Wirtschaft im Wettbewerb, Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V. contra PAYBACK GmbH. Reenvio prejudicial — Energia — Etiquetagem energética — Regulamento (UE) 2017/1369 — Artigo 2.°, ponto 13 — Conceito de “distribuidor” — Conceitos de “exposição” e de “atividade comercial” — Artigo 2.°, ponto 16 — Conceito de “cliente” — Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2333 do Conselho, de 15 de outubro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-199/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2026. Fluvius Halle-Vilvoorde, anciennement Sibelgas e o. contra De Vlaamse Nutsregulator, anciennement de Vlaamse Regulator van de Elektriciteits-en Gasmarkt (VREG). Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) n.° 2019/943 — Artigo 18.°, n.° 1 — Diretiva (UE) 2019/944 — Artigo 9.°, artigo 57.°, n.os 4 e 5, e artigo 59.°, n.
Processo C-591/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2026. „Golf Bulgaria“ EOOD contra Savet za elektronni medii. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 1.°, n.° 1, alínea a), i) — Conceito de “Serviços de comunicação social audiovisual” — Artigo 6.°, n.
Processo C-857/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2026. daa plc, anciennement Dublin Airport Authority plc e o. contra Irish Aviation Authority e Airport Coordination Limited. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CEE) n.° 95/93 — Atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União Europeia — Artigo 6.
Processo C-695/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2026. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.°, n.
Processo C-402/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2026. Plungės rajono savivaldybės administracija contra Viešųjų pirkimų tarnyba. Reenvio prejudicial — Concursos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação dos contratos — Artigo 57.°, n.
Processo C-321/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2026. Sofiyska gradska prokuratura contra „А“ e o. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Luta contra a criminalidade organizada — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção “PIF” — Artigo 2.°, n.° 1 — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Artigo 2.
Processo C-203/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2026. „NEO GROUP“ UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2011/96/UE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Isenção de retenção na fonte para os dividendos distribuídos por uma sociedade afiliada residente a uma sociedade‑mãe não residente — Artigo 1.°, n.