Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1696 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que renova a aprovação da substância ativa ácido pelargónico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1700 da Comissão, de 14 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, no respeitante à celebração de contratos, aos adiantamentos e às obrigações de notificação
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2026-2028.
Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015 , de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.
Cria o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais.
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa ao pagamento dos profissionais de saúde que prestam o Serviço Cheque Cuida-te (Cheque Cuida-te ― Psicologia e Cheque Cuida-te ― Nutrição).
Ratifica a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a divulgação integral da informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA.
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Recomenda ao Governo a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho.
Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional.
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026 , de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026 , de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.