Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000 , de 29 de novembro.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente nas Maurícias.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1 , de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1 , de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1 , de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n...
Torna público que a Federação da Rússia notificou a sua denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de agosto de 2000.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra da Lousã.
Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista da Igreja de São Roque, Lisboa.
Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.