Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2026/2311 da Comissão, de 19 de outubro de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico pesado originário da República da Coreia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/2319 da Comissão, de 19 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.
Terceira alteração da Portaria n.º 86-A/2026/1 , de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181/2026/1 , de 21 de abril, e pela Portaria n.º 296-B/2026/1 , de 15 de julho, que regulamenta os apoios às explorações agrícolas, nos termos do n.º 7 do capítulo III do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n...
Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do ensino português no estrangeiro.
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026 , de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social.
Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal.
Recomenda ao Governo a revisão das deduções fixas ao imposto municipal sobre imóveis, aplicáveis a prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo.
Recomenda ao Governo o reforço da identificação e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais.
Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade no âmbito da tributação fiscal e das prestações sociais.
Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Recomenda ao Governo que mobilize a comunidade internacional para a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz.
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente.