Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1777 da Comissão, de 24 de julho de 2026, relativo à renovação da autorização de uma preparação de carvacrol, cinamaldeído e oleorresina de Capsicum como aditivo em alimentos para frangos de engorda [detentor da autorização: ADM International Sarl, representada na União pela empresa ADM Specialty Ingredients (Europe) B.V.] e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1490
Regulamento de Execução (UE) 2026/1851 do Conselho, de 24 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Regulamento (UE) 2026/1881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de julho de 2026, relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2026/1802 da Comissão, de 24 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1324 no que diz respeito ao nome do detentor da autorização de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo para a alimentação animal
Regulamento de Execução (UE) 2026/1803 da Comissão, de 24 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2026/530 que institui medidas excecionais de apoio aos setores da carne de ovino e da carne de suíno na Hungria e o Regulamento de Execução (UE) 2026/1100 que institui medidas excecionais de apoio aos setores do leite e da carne de suíno na Eslováquia
Regulamento de Execução (UE) 2026/1853 do Conselho, de 24 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, bem como as ações do Irão que comprometem a liberdade de navegação no Médio Oriente
Regulamento de Execução (UE) 2026/1838 do Conselho, de 24 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2026/1810 da Comissão, de 24 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/901 no que diz respeito à adição das substâncias cetoconazol, midazolam e sevoflurano, e o Regulamento (CE) n.o 1950/2006 no que diz respeito à supressão das substâncias digoxina, dorzolamida, griseofulvina, imipramina, cetoconazol, fenitoína e ticarcilina
Regulamento de Execução (UE) 2026/1811 da Comissão, de 24 de julho de 2026, relativo à autorização de eugenol e trans-anetol como aditivos em alimentos para aves de capoeira e aves ornamentais e à renovação da autorização de trans-anetol produzido por síntese química como aditivo em alimentos para aves ornamentais, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1452
Regulamento de Execução (UE) 2026/1807 da Comissão, de 24 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2299 no respeitante a obrigações de comunicação de informações novas e alteradas
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes à subconcessão da operação e da manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019 , de 11 de janeiro.
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à...