Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/90

Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social

1990-01-13 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 11/1990, Série I de 1990-01-13 1.ª Série

Portaria n.º 30/90

Aprova o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra

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1990-01-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 2/90

Estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo Belga, a 10 de Novembro de 1989, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Finlândia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e respectivo Protocolo Adicional

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1990-01-12 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 27/90

Determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Hungria aderiu à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa e à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Argélia ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, declarando reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do...

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1990-01-12 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 28/90

Actualiza as mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial. Revoga a Portaria n.º 403-A/89, de 6 de Junho

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1990-01-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 10/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19-A/90

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelo temporal do dia 3 de Dezembro de 1989 em Faro 190

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1990-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Burkina Faso depositado, em 9 de Outubro de 1989, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem junto do Governo da República Federal da Alemanha

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1990-01-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 23/90

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Carapuções», situada na freguesia de Santana do Mato, concelho de Coruche

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1990-01-11 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 7665 contos

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1990-01-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 16/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta dos Anjos» e «Quinta do Poço», situadas nas Freguesias de Várzea e Salvador, concelho de Santarém

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1990-01-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 9/1990, Série I de 1990-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 24/90

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Baraçal, Rapoula do Côa e Vila do Touro, concelho do Sabugal

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