Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/90

Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84 , de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 243/87 , de 15 de Junho)

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1990-01-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 75518500 contos

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1990-01-25 Tribunal de Contas Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Resolução n.º 1/TC-I/90

Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas

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1990-01-25 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 60/90

Estabelece que os cidadãos do sexo feminino possam, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, candidatar-se a prestar serviço militar efectivo nos quadros permanentes da Força Aérea

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1990-01-25 Tribunal de Contas Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Resolução n.º 2/TC-I/90

Aprova instruções relativas à organização das contas de gerência dos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro

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1990-01-25 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 61/90

Alarga o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1990-01-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/90

Altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da indemnização por expropriação por utilidade pública (altera o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-G/79 , de 24 de Dezembro)

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1990-01-24 Presidência da República Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/90

Prorroga por dois anos, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o período de exercício de funções do general Mário Firmino Miguel no cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército

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1990-01-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/90

Determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso

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1990-01-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/90

Cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais

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1990-01-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 59/90

Define os condicionalismos da atribuição de licenças para o transporte público ocasional de mercadorias especificadas em veículos especialmente adaptados

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1990-01-24 Ministério da Justiça Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/90

Aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo

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1990-01-24 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/90

Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 65/277/CEE, da Comissão, de 13 de Maio de 1965)

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1990-01-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 56/90

Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória da carreira de enfermagem

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1990-01-24 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 57/90

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Beja

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