Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte do Paço do Conde», «Herdade da Foz» e outras, situadas na freguesia de Baleizão, e «Herdade Vale do Alcaidinho», situada na freguesia de Quintos, conselho de Évora
Transforma o Crédito Predial Português, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Zambujeiro», «Galegos de Baixo», «Cebolinha», «Aldeia» e outras, situadas na freguesia de Monte Trigo, concelho de Portel
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a ministrar os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n...
Altera o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, o qual estruturou a Direcção-Geral das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/86, de 29 de Novembro
Altera a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego
Estabelece normas sobre a regulamentação da concessão dos subsídios de compensação, de adaptação de postos de trabalho e eliminação das barreiras arquitectónicas, de acolhimento personalizado, subsídios e empréstimos para instalação por conta própria e da atribuição de prémios de integração
Estabelece as normas para a obtenção da carteira profissional para o exercício das profissões de cabeleireiro/a, barbeiro/a, manicuro/a, pedicuro/a, calista, esteticista, massagista de estética e afins
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1095/80, de 27 de Dezembro (comando da Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite - UAPMAA)
Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Regulamento dos Concursos de Habilitação para o Grau de Chefe de Serviço Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento dos Lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da Mesma Carreira dos Quadros dos Estabelecimentos Dependentes da...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Reprezas Godinho Gueifão para o cargo de embaixador de Portugal em Lusaca