Portaria n.º 815/90
Estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 820/90
Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado em Ensino para os titulares do curso de formação complementar da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja
Decreto Regulamentar n.º 28/90
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas)
Portaria n.º 812/90
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria referente ao pessoal médico
Portaria n.º 817/90
Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar que presidem às trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos
Portaria n.º 813/90
Estabelece a malhagem e a dimensão das redes de cercar para bordo
Decreto-Lei n.º 277/90
Permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965)
Portaria n.º 818/90
Estabelece normas sobre a contratação de pessoal para exercício de funções docentes em cursos de ensino português no estrangeiro
Portaria n.º 819/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o grau de bacharel em Agricultura e aprova o respectivo plano de estudos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 382924 contos
Portaria n.º 816/90
Estabelece normas relativas aos desembarques e primeira venda do pescado a determinados portos e lotas do continente
Portaria n.º 814/90
Estabelece o regime do exercício da pesca com ganchorra, nomeadamente a definição das características e dimensões desta arte, respectiva malhagem do saco da rede, áreas em que pode ser utilizada, número de ganchorras permitidas por embarcação e potência propulsora das embarcações
Decreto-Lei n.º 276/90
Aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro)
Portaria n.º 810/90
Aprova as normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura
Despacho Normativo n.º 101/90
Permite a colocação de pessoal docente dos ensinos básico e secundário para preenchimento dos horários completos ou incompletos ainda disponíveis