Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-09-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 822/90

Estabelece limites de teores máximos de anidrido sulfuroso total em vinhos, com início em 1 de Setembro de 1990. Revoga a Portaria n.º 445/89, de 16 de Junho

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1990-09-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 826/90

Altera a designação do bacharelato em Construção Civil ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Santarém para bacharelato em Engenharia de Construção Civil e o respectivo plano de estudos

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1990-09-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/90

Transforma a Companhia de Seguros Bonança, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos

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1990-09-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 831/90

Altera os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros na freguesia da sede do concelho de Albufeira

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1990-09-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 828/90

Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Engenharia Electrotécnica e em Engenharia Informática e de Sistemas pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnica de Coimbra

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1990-09-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 825/90

Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Técnicas de Comercialização e aprova o respectivo curso

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1990-09-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 824/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Peso e Anexas», situadas na freguesia do Couço, concelho de Coruche

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1990-09-12 Presidência da República Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 48/90

Nomeia o conselheiro de embaixada Carlos Alberto Marques Calisto Cerqueira Alves Milheirão para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes

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1990-09-12 Presidência da República Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 43/90

Exonera o embaixador José Manuel Borges Gama Cornélio da Silva do cargo de embaixador de Portugal em Ankara

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1990-09-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 829/90

Aprova o número máximo de vagas para os estágios do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas no ano lectivo de 1990-1991

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1990-09-12 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 53334 contos

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1990-09-12 Assembleia da República Diário da República n.º 211/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 20/90

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990

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1990-09-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 821/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Várzea de Cima» e outras, situadas na freguesia de Brinches, concelho de Serpa

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1990-09-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/90

Simplifica, a título excepcional, os procedimentos administrativos tendentes à adjudicação de um sublanço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL)

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1990-09-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 211/1990, Série I de 1990-09-12 1.ª Série

Portaria n.º 823/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta Nova de São José», «Quinta Velha de São José», «Brejo» e outras, situadas nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, concelho de Alcobaça, e «Quinta do Talvay», situada nas freguesias de Salir do Porto e Tornada, concelho das Caldas da Rainha...

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