Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-10-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 1089/90

Estabelece que nas conservatórias dos registos predial e comercial alguns impressos e modelos possam ser alterados por meios informáticos

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1990-10-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 337/90

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

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1990-10-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 338/90

Transfere para o Estado e integra no domínio público, sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, a propriedade do troço da via rápida R-52, construída pelo Gabinete da Área de Sines, na sequência da extinção deste organismo

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1990-10-30 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341/90

Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82 , de 1 de Setembro

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1990-10-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/90

Modifica o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Altera do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

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1990-10-30 Ministério da Educação Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 131/90

Estabelece que as direcções regionais de educação concedam bolsas no âmbito da educação de adultos. Revoga o Despacho Normativo n.º 88/82, de 21 de Maio

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1990-10-29 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 334/90

Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo

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1990-10-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 333/90

Estabelece o regime de instalação e funcionamento de escritórios de representação de instituições de crédito estrangeiras

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1990-10-29 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 335/90

Procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas

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1990-10-29 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39636 contos

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1990-10-29 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Decreto n.º 47/90

Institui medidas preventivas para o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas

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1990-10-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 331/90

Altera a redacção do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

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1990-10-29 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 1088/90

Aprova a campanha lanar

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1990-10-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/90

Aprova o novo regime de operações de tesouraria

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1990-10-29 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 250/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-10-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130-A/90

Exclui do tratamento comunitário certos motociclos originários do Japão classificados pelo código pautal (Nomenclatura Combinada) 87111000

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