Legislação
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/90, do Ministério da Educação, que cria e regulamenta os quadros de valor e de excelência para os alunos das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, público, particular ou cooperativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 908/90, do Ministério da Educação, que reconhece o Instituto Superior Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar nas instalações que possui em Santa Maria da Feira, como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o início dos cursos superiores de Comércio, de...
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Retorta, Marateca, Bordalos, Marranoto Sul, Marranoto Norte e Azinheirinha», situadas na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel, e «Capados Imperfeito», situada na freguesia de Pavia, concelho de Mora. Revoga a Portaria n...
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Covões, concelho de Cantanhede
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta da Gravanceira», «Quinta dos Carvalhos», «Quinta de Boais», «Quinta dos Picões da Bomba» (parte) e outras, situadas na freguesia de Escalhão, e «Quinta da Veiga» e «Ferrameiros», situadas na freguesia e concelho de Figueira de Castelo Rodrigo
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 38510950 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1990
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do ano de 1990 no montante de 45367 contos
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 40/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1990 (suplemento)
Actualiza os factores de correcção extraordinária das rendas
De ter sido rectificado o Decreto n.º 37/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, do Ensino, da Investigação Científica e da Formação de Quadros entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Fixa o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano de 1991
Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro, relativo às sociedades de agricultura de grupo
Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro
Dispensa de concurso público as obras a realizar no âmbito das urgências hospitalares
Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado termicamente