Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/90, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da Natureza, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 15 de Outubro de 1990
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Pitamariça de Baixo e Pitamariça da Serra», situadas na freguesia de Cortiçadas do Lavre, concelho de Montemor-o-Novo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o novo Estatuto Orgânico do Instituto Português do Património Cultural (11)IPPC) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1990
De ter sido rectificado o Decreto n.º 38/90 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo de Cooperação na Área da Educação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1990
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominada «Herdade da Balanqueira de Baixo» e outras, situadas na freguesia e concelho de Arraiolos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 936/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma devidamente classificado. Revoga a Portaria n.º 180/88, de 24 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1990
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 112/90 dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 33469 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 382924 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1990
Cria a reserva de caça parcial e por tempo indeterminado da Mata Nacional do Cabeção, no concelho de Mora
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Vilar Maior, concelho do Sabugal
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 182719 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 1990
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 11644029 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 41/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social e respectivo Acordo Rectificativo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1990