Portaria n.º 1112/90
Aprova a carta da reserva agrícola nacional (RAN) relativa aos conselhos de Santo Tirso, Penafiel e Castelo de Paiva
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público que a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974, entra em vigor para Portugal em 13 de Dezembro de 1990, conforme o artigo 49 (2) da Convenção
Aviso
Torna público ter Portugal depositado, em 7 de Agosto de 1990, o instrumento de confirmação e aceitação do anexo C.1, relativo à exportação a título definitivo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973
Aviso
Torna público que se encontra concluído pela República Portuguesa e pela República de Cabo Verde o processo de aprovação do Protocolo (sobre Televisão) Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/90 , que regulamenta a alienação de 33% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.
Decreto n.º 48/90
Aprova para adesão as emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73)
Portaria n.º 1107/90
Fixa o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990
Portaria n.º 1103/90
Altera o modelo da cédula militar, aprovado pela Portaria n.º 154/89, de 2 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/90
Regulamenta a alienação de 33% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.
Portaria n.º 1106/90
Estabelece o método de cálculo do valor energético dos alimentos compostos para aves
Portaria n.º 1104/90
Fixa categorias agrupando os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de exploração e animais de companhia
Portaria n.º 1105/90
Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos compostos para animais
Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A
Introduz alterações em vários artigos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
Decreto-Lei n.º 350/90
Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria n.º 808/83, de 1 de Agosto
Decreto-Lei n.º 347/90
Actualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal