Despacho Normativo n.º 134/90
Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) um lugar de assessor principal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 353/90
Estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de países terceiros de sémen ultracongelado de animais da espécie bovina (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva do Conselho n.º 88/407/CEE, de 14 de Junho)
Portaria n.º 1114/90
Altera a estrutura da carreira técnica superior do Gabinete de Direito Europeu
Portaria n.º 1115/90
Fixa os mapas de pessoal assalariado na Embaixada de Portugal no Maputo, Consulados-Gerais em Capetown, Luanda, Maputo e Nova Iorque e Consulado em Reims
Decreto-Lei n.º 357/90
Autoriza a desafectação de áreas do domínio público do Estado
Decreto-Lei n.º 356/90
Cria o Departamento de Estudos Gregorianos na Escola Superior de Música de Lisboa
Decreto-Lei n.º 358/90
Simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde
Decreto-Lei n.º 354/90
Estabelece regras de natureza sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas a trocas intracomunitárias (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas do Conselho n.os 77/99/CEE , de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE , de 22 de Janeiro de 1980, e respectivas actualizações)
Decreto-Lei n.º 355/90
Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Castelo Branco
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/90
Promove a execução dos projectos de obras públicas do vale do Ave inscritos nos programas operacionais/sectoriais de âmbito nacional
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 319370 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 245698 contos
Decreto-Lei n.º 352/90
Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/80 , de 30 de Julho, e a Portaria n.º 508/81 , de 25 de Junho
Decreto do Presidente da República n.º 71/90
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jorge Manuel de Oliveira Godinho do cargo de Secretário de Estado das Pescas
Decreto do Presidente da República n.º 72/90
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João Casimiro Marçal Alves para o cargo de Secretário de Estado das Pescas