Decreto do Presidente da República n.º 30/90
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José César Paulouro das Neves para o cargo de representante permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 28/90
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José César Paulouro das Neves do cargo de embaixador de Portugal em Madrid
Decreto do Presidente da República n.º 29/90
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Alberto Soares Simões Coelho para o cargo de embaixador de Portugal em Madrid
Aviso
Torna público ter, a 23 de Maio de 1989, entrado em vigor para todas as Partes Contratantes a emenda ao artigo 18.º e anexo n.º 1 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/90/A
Cria o Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD)
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/A
Estabelece que sejam tomadas medidas cautelares relativamente aos terrenos adjacentes ao porto da Praia da Vitória
Portaria n.º 536/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Chapelarinho», «Herdade de Chapelar da Ribeira» e outras, situadas nas freguesias de Couço e Lavre, concelhos de Coruche e Montemor-o-Novo
Decreto do Presidente da República n.º 26/90
Exonera, a seu pedido, do cargo de secretário-adjunto do Governador de Macau o Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalhães e Silva
Portaria n.º 534/90
Transpõe para a ordem jurídica nacional as directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes
Decreto-Lei n.º 229/90
Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam, em regime de internato, as escolas secundários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação
Decreto-Lei n.º 227/90
Estabelece as características do arroz destinado à intervenção, bem como as do arroz e das trincas destinadas ao consumo público
Decreto-Lei n.º 226/90
Altera o Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto, relativo às farinhas destinadas a panificação e a outros fins, bem como as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias
Portaria n.º 532/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Grande» e «Herdade do Escudeiro», situadas na freguesia de Assumar, concelho de Monforte
Portaria n.º 531/90
Fixa o valor da taxa devida pela classificação de cada videograma
Decreto-Lei n.º 224/90
Atribui aos deficientes das forças armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão. Altera o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro