Portaria n.º 108/2026/1
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2026, a cunhar e a comercializar 11 moedas de coleção.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 75/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002 , de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Decreto-Lei n.º 76/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020 , de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 73/2026
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Portaria n.º 110/2026/1
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada Moeda Emblemática de Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023 , de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
Decreto-Lei n.º 74/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 42/2010 , de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, no sentido de alargar o prazo de duração do Fundo e de realização do capital.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/M
Fixa um acréscimo remuneratório aplicável aos cargos de direção e de coordenação das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica e procede à alteração dos Decretos Legislativos Regionais n.os 40/2023/M , de 3 de agosto, e 8/2019/M , de 6 de agosto.
Lei n.º 9-A/2026
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025 , de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Lei n.º 9-B/2026
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Portaria n.º 107-G/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Lei n.º 9/2026
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.