Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2026/M
Apresenta à Assembleia da República a quinta alteração à Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Legislação
Legislação.
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Declaração de Retificação n.º 29/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 143/2026 , de 16 de julho, que aprova a orgânica do INEM ― Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Aviso n.º 63/2026/1
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo que Altera o Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025 , de 20 de março, que determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.
Lei n.º 35/2026
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1821 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas, no que diz respeito a sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS), ocorrências no espaço U, ocorrências Parte IS, e a eliminação de certas ocorrências relacionadas com a segurança da aviação dos requisitos de comunicação obrigatória
Regulamento de Execução (UE) 2026/1823 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de poliamida originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/1857 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de álcool benzílico originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/1869 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos ou que efetuem vendas à distância de bens, determinadas entregas internas de bens ou transferências de bens próprios
Regulamento de Execução (UE) 2026/1894 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que estabelece um apoio financeiro de emergência para os agricultores afetados por problemas específicos decorrentes da crise no Médio Oriente e com impacto na sua viabilidade económica
Regulamento de Execução (UE) 2026/1889 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2026/1813 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) 2026/1854 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de benzoato de sódio originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/1794 da Comissão, de 27 de julho de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferrossilício originário da Federação da Rússia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026
Designa o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.