Decreto n.º 34/90
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 25/90
Autorização legislativa sobre o regime jurídico das assembleias distritais
Portaria n.º 646/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte dos Concelhos», situada na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente
Portaria n.º 647/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Pena Clara» e «Herdade da Lentisca», situadas na freguesia de São Vicente e Ventosa, concelho de Elvas. Revoga a Portaria n.º 689/89, de 12 de Agosto
Portaria n.º 641/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Financeira e do Património do Município de Castelo Branco
Despacho Normativo n.º 61/90
Fixa o preço mínimo, por quilograma, para o pimento destinado à indústria do pimentão na campanha de 1990-1991
Despacho Normativo n.º 62/90
Determina que no quadro da política de desenvolvimento da indústria extractiva nacional, em que se insere a construção de instalações para o Centro de Dados Geológico-Mineiros na Região de Lisboa, seja cometida ao Ministério da Indústria e Energia, através da Direcção-Geral de Geologia e Minas, a competência para o exercício...
Portaria n.º 643/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Retorta», situada na freguesia de Cabrela, conselho de Montemor-o-Novo
Portaria n.º 639/90
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 549/89, de 17 de Julho, que estabelece que as pensões fixadas com base nos vencimentos em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1989 sejam determinadas com a dedução do IRS que seria devida em função da remuneração relevante para o respectivo cálculo
Acórdão n.º 224/90
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954
Portaria n.º 651/90
Transpõe para a ordem jurídica interna directivas comunitárias sobre tractores agrícolas e seus componentes
Portaria n.º 648/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Corcho» e «Herdade do Tacão» e outras, situadas na freguesia e concelho de Mértola
Portaria n.º 645/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Abegoaria», situada na freguesia de Canha, concelho do Montijo. Revoga a Portaria n.º 900/89, de 14 de Outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/90
Autoriza a Ford Electrónica Portuguesa, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações situadas no lugar de Carrascas, freguesia de Pinhal Novo, Município de Palmela
Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/A
Regulamenta o apoio à aquisição ou construção de casa própria