Decreto-Lei n.º 60/91
Altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88 , de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça ( Lei n.º 30/86 , de 27 de Agosto)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 85/91
Actualiza para 72500$00 o índice 100 da escala remuneratória do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 61/91
Possibilita aos oficiais administrativos que exerçam funções de chefes de serviços dos estabelecimentos públicos de ensino não superior beneficiar da reversão do vencimento de exercício correspondente a essas funções
Portaria n.º 86/91
Actualiza para 72500$00 o índice 100 da escala remuneratória dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Decreto-Lei n.º 59/91
Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (primeira alteração)
Portaria n.º 79/91
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha (departamentalização dos serviços administrativos)
Portaria n.º 77/91
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura
Declaração n.º 14/91
De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1990
Portaria n.º 80/91
Rectifica a Portaria n.º 630/90, de 7 de Agosto, com a anexação da propriedade denominada «Courela Nova», situada na freguesia de Pavia, concelho de Mora que fica sujeita ao regime cinegético especial
Portaria n.º 83/91
Estabelece que nos diplomas emitidos pelo Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI) pela conclusão dos cursos de Gestão Bancária e de Gestão Seguradora seja reconhecida a produção de efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino público
Despacho Normativo n.º 23/91
Cria o Prémio de Defesa do Património Cultural e aprova o respectivo Regulamento
Declaração n.º 13/91
De ter sido autorizada alteração de rubrica no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o ano de 1990
Declaração n.º 15/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 58223 contos