Resolução da Assembleia da República n.º 229/2026
Recomenda ao Governo a construção de um novo quartel-sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2026
Nomeia o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1826 da Comissão, de 28 de julho de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas aclonifena, amissulbrome, Bacillus amyloliquefaciens estirpe MBI 600, beflubutamida, clomazona, ciantraniliprol, ciprodinil, daminozida, diclorprope-P, dimetacloro, fludioxonil, formetanato, fosetil, isofetamida, metalaxil, metazacloro, penconazol, fenemedifame, pirimicarbe, piraclostrobina e ácido S-abcísico
Regulamento de Execução (UE) 2026/1832 da Comissão, de 28 de julho de 2026, relativo à renovação da autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda e porcas e varrascos de espécies menores de suínos (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z.o.o.), e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) 2016/900, (UE) 2018/983, (UE) 2018/1550 e (UE) 2020/1031
Regulamento (UE) 2026/1828 da Comissão, de 28 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de delta-9-tetra-hidrocanabinol (Δ9-THC) em folhas de cânhamo para infusão em água e em infusões de folhas de cânhamo
Regulamento de Execução (UE) 2026/1880 do Conselho, de 28 de julho de 2026, que dá execução ao artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2026/1824 da Comissão, de 28 de julho de 2026, que sujeita a registo as importações de lisina originária da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A
Regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo destinadas à produção de forragem ou milho grão na Região Autónoma dos Açores.
Lei n.º 34/2026
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Lei n.º 36/2026
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.
Aviso n.º 64/2026/1
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República da Bulgária, em 9 de junho de 2026, depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o...
Resolução da Assembleia da República n.º 218/2026
Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
Aviso n.º 65/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Argentina formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026 , de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Aviso n.º 66/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cabo Verde aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.