Legislação
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Processo C-400/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Gennady Nikolayevich Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b), e artigo 2.°, n.
Processo C-399/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 1.°, n.° 1, in fine, e artigo 2.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2026. IMI – Imagens Médicas Integradas S.A. e o. contra Autoridade da Concorrência. - Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Aplicação pelas autoridades nacionais da concorrência — Decisão de uma autoridade nacional da concorrência que ordena uma inspeção — Buscas nas instalações das empresas em causa — Apreensão de documentação profissional resultante de comunicações através de endereços de correio eletrónico — Mandado emitido pelo Ministério Público — Artigos 7.° e 8.
Processo C-401/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Elettronica Industriale SpA contra Ministero delle Imprese e del Made in Italy. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 9.° — Gestão das radiofrequências para serviços de comunicações eletrónicas — Princípio da neutralidade de serviços — Artigo 9.
Processo C-196/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2026. xx contra ww e o. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil ou comercial entre os tribunais dos Estados‑Membros — Regulamento (UE) 2020/1783 — Artigo 12.°, n.
Processo C-51/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2026. Betaal Garant Nederland CV contra De Nederlandsche Bank NV. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 4.°, ponto 3 — Conceito de “serviço de pagamento” — Artigo 4.
Processo C-26/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. PQ contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Alkotmányvédelmi Hivatal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.
Processo C-790/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia.
Processo C-363/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. Dana Astra IOOO contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que estabelece as modalidades de execução relativas ao registo do passaporte digital do produto criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-748/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2026. C. Limited contra M. S. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Processo C-559/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Confidencialidade — Divulgação não autorizada do relatório de inquérito na imprensa — Imputabilidade da fuga de informação — Artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Aprova a orgânica do INEM ― Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P.
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia.